Jurisprudência sobre
relevante valor moral
+ de 6.354 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida do nome da autora. A autora pleiteia majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora, enquanto o réu contesta a procedência do pedido e, subsidiariamente, requer redução do valor indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento. 4. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 5. Valor efetivamente colocado à disposição do requerente e realização de compras/saques. 6. Ausente vício de consentimento. 7. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 8. Não há de se falar em indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31, caput Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito, em razão de cobrança excessiva por parte de concessionária de serviço público essencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou ter sido induzida a erro ao aceitar proposta de cartão de crédito consignado ofertada pela ré, pois foi surpreendida com o depósito não solicitado de R$ 1.160,00 em sua conta bancária, valor que devolveu. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de declaração de inexistência do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de desistência do curso e cobrança indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ESTELIONATO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alegou ter sido vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, resultando na transferência de R$ 1.040,00 de sua conta, mediante fraude cometida por terceiro. Pleiteou a condenação do banco ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância condenou o banco ao pagamento de R$ 1.040,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE. RELEVÂNCIA DOS DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES LIMITADOS AO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE RECEBER. DANOS EMERGENTES RELACIONADOS A GASTOS COMPROVADOS. ABATIMENTO DO SALVADO E DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Responde pelo acidente aquele que não observa as normativas de trânsito (art. 29, X e XI e art. 34, todos do CTB) para a realização de ultrapassagem. De acordo com a teoria da causalidade adequada, a responsabilidade civil deve ser imputada em desfavor de quem agiu de forma determinante para o evento danoso, ainda que não se verifica a causalidade imediata. O Boletim de Ocorrência, assim como o Laudo Pericial elaborado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento apenas por prova robusta em contrário. Os danos morais configuram-se quando o acidente de trânsito gera lesões físicas e psíquicas relevantes, causando abalo à dignidade e ao bem-estar da vítima. Os danos estéticos possuem caráter compensatório pela deformidade visível e permanente, sendo adequada a indenização fixada com base na gravidade e irreversibilidade do dano. É válida a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos em razão da autonomia das lesões. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Os lucros cessantes devem limitar-se aos valores efetivamente não recebidos pela parte autora. Os dan os emergentes são restritos aos valores comprovadamente desembolsados. Faz-se cabível a apuração dos danos emergentes e lucros cessantes em procedimento de liquidação de sentença. O seguro DPVAT e o valor do salvado devem ser deduzidos do montante da indenização por danos materiais, para evitar enriquecimento sem causa da vítima. No caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre danos materiais fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária dos incide desde o efetivo prejuízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada objetivando perdas e danos materiais, moral e lucros cessantes em decorrência da rescisão antecipada de contrato de locação. O Juiz primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de determinado valor. A ré interpôs apelação alegando inexistência de danos materiais, lucros cessantes e moral, como também há cláusula penal compensatória limitada ao valor de três aluguéis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Gravame inserido no cadastro do Detran-SP. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor, proprietário de veículo, foi surpreendido por gravame indevido em seu veículo decorrente de contrato fraudulento de financiamento. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu ao cancelamento do gravame e ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu em relação à fraude ocorrida no financiamento e à manutenção do gravame sobre o veículo, bem como a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade do réu é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros. O autor foi surpreendido pela informação de que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento celebrado entre terceiro e o banco réu, com registro do gravame financeiro. Banco que não apresentou documentos aptos a comprovar que tomou as devidas cautelas para verificar a existência de compra e venda do veículo. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Réu que manteve o gravame financeiro no registro do Detran-SP, mesmo após confirmada a fraude do contrato de financiamento pelo Poder Judiciário em ação proposta pela vítima. Recurso não provido. 4. DANO MORAL. Ocorrência. A conduta do réu causou dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento, privando-o autor do uso regular de seu veículo e causando-lhe angústia. Pedido de redução da verba indenizatória que comporta acolhimento. Valor indenizatório de R$ 24.000,00 fixado em primeira instância que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. 5. MULTA. A multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo. Deve ser aplicada em valor expressivo a fim de manter sua força coercitiva, bastando o cumprimento da obrigação para a sua não incidência. A multa fixada em R$ 500,00 por dia, limitada a 20 dias, mostra-se adequada e proporcional, cumprindo sua função coercitiva para garantir o cumprimento da obrigação judicial de cancelamento do gravame que pesa sobre o veículo. Recurso não provido. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato de financiamento de veículo, devendo indenizar o consumidor por danos morais em valor proporcional aos prejuízos sofridos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927; CDC, art. 14; CPC 373, II; Resolução CMN 2.878/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.0(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AMPLA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO.
I - CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público requerendo indenização por danos morais, alegando ter sofrido interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia, que perdurou entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF/88 e no CCB/2002, art. 186, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Tratando-se de assédio sexual no trabalho, retratado por ações reiteradas de índole sexual ou por grave ação dessa natureza, praticadas por pessoa que integra a organização ou quadros da empresa contra subordinado ou colega, desponta ainda mais relevante a responsabilização pela afronta moral sofrida, porque abala sobremaneira e por longo período a autoestima, honra, vida privada e imagem da vítima, denotando também gestão empresarial desrespeitosa e descuidada em aspecto de alta relevância, segundo a Constituição da República (respeito à dignidade da pessoa humana; respeito à mulher trabalhadora). Registre-se que a diferença de tratamento de gênero ainda é uma lamentável realidade no Brasil, que gera elevado nível de tolerância a certos tipos de violência contra a mulher, caso do assédio sexual . Nesse sentido, a relação laboral, em face da assimetria de poder a ela inerente, mostra-se, infelizmente, como campo fértil à repercussão nociva da desigualdade estrutural de gênero. Diante disso, é dever do Poder Judiciário enfrentar esse problema grave da sociedade brasileira, buscando conferir efetividade ao princípio da igualdade substantiva previsto na Constituição e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de direitos humanos, a fim de evitar a continuidade das desigualdades e opressões históricas decorrentes da influência do machismo, do sexismo, do racismo e outras práticas preconceituosas, eliminando todas as formas de discriminação, em especial contra a mulher. Visando esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 128, publicada em 15/2/022, que aconselha a magistratura brasileira a adotar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos casos que envolvem, entre outros, situações de assédio sexual. Inspirado nas Recomendações Gerais 33 e 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher («Convenção de Belém do Pará), todos da ONU, o Protocolo incentiva para que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de tratamentos diferentes e injustos contra as mulheres . Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional seguiu uma linha decisória consentânea com as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ao manter a sentença que reconheceu o acintoso dano moral sofrido pela Reclamante, derivado de importunação maliciosa e reiterada praticada por seu superior hierárquico. Conforme se observa no acórdão regional, o agressor habitualmente se utilizava de sua posição hierárquica (Gerente Geral da loja) para manter contato físico indesejado, com abraços não consentidos, bem como conversas inconvenientes, a exemplo de diversos convites para saírem juntos. Ele também exercia uma vigilância absolutamente inapropriada e anormal sobre o espaço de trabalho da Autora, lançando mão de seu poder de direção na rotina laboral para isolá-la de outros colegas homens e mantê-la sempre no seu campo de visão . Com efeito, o conteúdo da prova oral, transcrito no acórdão regional, mostrou com muita clareza a ofensa emocional/psicológica sofrida pela Trabalhadora, bem como a gravidade do constrangimento causado e a conduta censurável do agressor. De outro lado, a omissão da Empregadora em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza necessariamente atrai a sua responsabilização pela reparação do dano sofrido. Não há dúvidas de que os atos ocorridos com a Obreira atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os, V e X da CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Em síntese, o Tribunal Regional, ao reconhecer o gravíssimo assédio moral/sexual praticado pelo superior hierárquico da Trabalhadora, a partir da prova oral produzida nos autos, adotou as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que induzem o equilíbrio de forças entre as Partes no processo judicial, considerando a hipossuficência material e processual da ofendida. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por beneficiárias de plano de saúde visando à reativação do contrato, consignação em pagamento de mensalidade inadimplida e indenização por danos morais, sob a alegação de cancelamento indevido por ausência de notificação prévia. A tutela de urgência foi deferida para reativação do plano. O réu, citado, não apresentou contestação. A sentenço Decretou a revelia e julgou procedentes os pedidos, determinando a reativação do plano e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização, por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a efetuar o refaturamento da conta relativa ao mês de fevereiro de 2023 e a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensas e imputações de condutas ilícitas publicadas em rede social direcionadas e enviadas à apelada e a pessoas de seu círculo de convivência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória por danos morais ajuizada por João Augusto de Souza Dias Borgonovi em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, referente a serviço não contratado e não reconhecido. Sentença declarou inexistente o débito e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Apela o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenização por danos morais; (ii) analisar se o valor arbitrado a título de danos morais na sentença merece redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Cabia ao réu o ônus de provar a validade da contratação e a legitimidade da negativação, conforme CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou contrato assinado ou qualquer documento que comprovasse a regularidade da contratação. 4. A ré falhou em observar seu dever de segurança quanto à autenticidade da contratação, configurando falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. A ausência de provas da contratação e a negativa do autor geram presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com base no CPC, art. 341 e na inversão do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. 5. A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, independentemente da prova de prejuízo concreto, pois a simples restrição ao crédito é suficiente para configurar o dano. 6. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando o equilíbrio entre a função compensatória e punitiva do dano moral e evitando o enriquecimento ilícito da parte autora. O valor inicialmente arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se excessivo e merece redução para R$ 5.000,00, atendendo adequadamente às finalidades do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CIVEIS - SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora contra instituição financeira, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com fixação de indenização por danos morais em R$4.000,00 e determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. Ambas as partes apelaram: a autora buscando a majoração da indenização e a alteração do marco inicial dos juros de mora, enquanto o banco pleiteou a improcedência do pedido de indenização, a redução do valor arbitrado e das penalidades impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANO MORAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. DOAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE PRESENTE DE NAMORO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR. REFATURAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes relativa a débito cobrado pela apelante e condenou-a ao pagamento de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença em que se determinou o refaturamento de conta de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, negando a reparação por danos morais pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa de telefonia, alegando corte indevido da linha telefônica e falha na prestação do serviço. O autor sustenta que quitou regularmente as faturas, mas teve sua linha suspensa sob alegação de inadimplência inexistente. Pleiteia o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais. A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ex-aluna que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida decorrente de matrícula não autorizada. A autora alegou não ter se rematriculado para o semestre em que restava apenas uma disciplina pendente, tampouco renovado o financiamento estudantil, circunstâncias que, segundo ela, tornariam ilegítima a cobrança de R$11.533,08. Pleiteou, além da declaração de inexistência da dívida, a liberação da disciplina pendente e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por autor, beneficiário de aposentadoria de um salário mínimo, contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da instituição financeira, declarando a nulidade de apólice de seguro não contratada e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas sem fixação de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. Coisa móvel. Programa de milhagem. Compra e venda de milhas. Descumprimento reiterado dos prazos para pagamento da contraprestação pelas milhas negociadas. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Demanda parcialmente procedente. Inconformismo quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Discussão singela, sem complexidade alguma, tampouco exigindo trabalho significativo dos patronos. Redução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor para 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença reformada estritamente para tal fim. Arbitramento dos honorários devidos em favor dos patronos do autor, por equidade, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que se tem por adequado no caso concreto, à luz do art. 85. § 8º, do CPC, das circunstâncias do caso e da expressão econômica da parcela do pedido acolhida. Apelação do autor parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. O autor sustentou que seu imóvel estava desocupado há anos e que jamais realizou qualquer adulteração no medidor, razão pela qual a cobrança da suposta irregularidade seria indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e associação de aposentados e determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, mas deixou de condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada para manutenção do fornecimento de água e declaração de nulidade de cobranças abusivas. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória, determinou a nulidade de cobranças acima da média de consumo, refaturamento para valor médio, reconhecimento de depósitos consignados como quitação parcial e condenação da concessionária em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela concessionária sustentando ausência de irregularidades nas cobranças, funcionamento adequado do hidrômetro e desproporcionalidade da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃ: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças são desproporcionais e oriundas de falha na prestação do serviço; (ii) saber se houve negativação indevida e os consequentes danos morais; (iii) saber se o valor fixado para os danos morais foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do CDC, conforme arts. 2º, 3º e 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. Provas demonstram aumento desproporcional de faturas, sem justificativa técnica plausível, e irregularidades no hidrômetro, comprovadas por documentação. 7. Ausência de elementos probatórios pela concessionária capazes de afastar a presunção de falha na prestação do serviço. 8. Negativação indevida configurada, descumprindo ordem judicial e gerando dano moral in re ipsa, conforme Verbete Sumular 89 do TJRJ. 9. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, em consonância com o método bifásico do STJ, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: «Cobranças desproporcionais e oriundas de falha na prestação de serviço essencial geram a nulidade das faturas, com refaturamento adequado, além de configurar dano moral in re ipsa quando há negativações indevidas, sendo cabível indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 2º, 3º, 14. CPC: art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 01210136520178190001, Relator(a): Des(a). Edson Aguiar de Vasconcelos. TJ-RJ - APL: 00410102520198190205, Relator(a): Des(a). Alcides da Fonseca Neto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 77,86 mensais, sob o título de «CONTRIB. MÁSTER PREV, sem sua anuência. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO EM CONTA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Maria das Graças Pinheiro Mothé contra Banco Itaú Consignado S/A. em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, aposentada, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contribuição associativa não contratada; (ii) condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples ou em dobro, conforme modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que, em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo autor, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de débito, determinando a devolução dos valores descontados em dobro e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES GRAVOSAS COMO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão da interrupção, durante oito dias, do serviço de energia elétrica na residência da autora; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CELULAR E CARTEIRA ROUBADOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR CRIMINOSO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alegou que, após ser vítima de roubo, criminosos realizaram diversas transações fraudulentas em suas contas bancárias, causando-lhe prejuízo de R$ 43.977,13. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do autor, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e declarando a inexigibilidade das transações fraudulentas. As rés interpuseram Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO RITJSP. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas partes contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, determinando a devolução do automóvel e a restituição do valor pago, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SISTEMA DE BONIFICAÇÃO. NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão contratual e determinando a devolução do valor da compra, mas afastando a condenação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A. alegando a autora que foi vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que não foi por ela celebrado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível o débito e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de danos morais. A autora apelou, pleiteando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - TJSP. Apelação. Golpe da portabilidade. Alegação de contratação não autorizada de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a invalidade da contratação e condenar os bancos corréus, solidariamente, à restituição de todos os valores descontados da autora, além de indenização por dano moral. Recurso dos corréus Banco Daycoval e Banco C6.
1. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Responsabilidade das instituições financeiras. Ausência de indícios de que o Banco C6 tenha concorrido para a contratação indevida de empréstimo consignado perante o Banco Daycoval em nome do autor. Banco Daycoval que, por sua vez, não adotou as cautelas necessárias para a contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Corré Cora Instituição de pagamentos que foi beneficiária do valor transferido na tentativa de cancelar o empréstimo, sem ter prestado esclarecimento sobre o destino da quantia transferida. 3. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que seus dados foram indevidamente utilizados para a contratação indevida de empréstimo consignado, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Compensação entre a condenação e valor disponibilizado a título de empréstimo. Inadmissibilidade. Valores foram integralmente transferidos para terceiros. 5. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 6. Sentença reformada para afastar a responsabilidade do Banco C6 pelo ocorrido, julgando improcedente a demanda com relação a este corréu, além de reduzir a indenização por dano moral. Recurso do Banco C6 provido. Recurso do Banco Daycoval parcialmente provido. Recurso de Cora Instituição de Pagamentos desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega nunca ter contratado o cartão de crédito consignado (RCC) e busca a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando o réu à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato firmado eletronicamente e assinado mediante biometria facial e a existência de dano moral. III. Razões de decidir3. Contratação realizada em 20/11/2022. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES, alterada pela Instrução Normativa 138/2022. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. 4. Laudo Pericial que concluiu pela ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade do autor, diante da inexistência de informação da geolocalização e da invalidade do número do IP. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude. 5. Cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Ausência de prova da manifestação válida da vontade 6. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem do autor. 7. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária do autor. Autor que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 8. Mantida a declaração de inexistência dos débito decorrentes do contrato de cartão de cartão RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação válida de contratação autoriza a declaração de inexistência do débito, mas não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de ofensa grave à esfera íntima do autor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 13.000,00, sustentando, inicialmente, a ocorrência de erro material em relação à confirmação de tutela de urgência que não foi deferida. Busca o recorrente, outrossim, a improcedência dos pedidos ou a redução da verba indenizatória, aduzindo que o autor, em momento algum, juntou qualquer protocolo de reclamação de possível vazamento de esgoto, bem como não juntou qualquer lastro probatório de evidências de que tal vazamento afetou, eventualmente, sua rotina e cotidiano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da possibilidade de arguição de erro material em sede Apelação Cível; (ii) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 90 dias; (iii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iv) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Erro material, caracterizado pelo mero equívoco e inexatidão material, sem conteúdo decisório, pode ser corrigido de ofício e arguido a qualquer tempo. 4. Sentença que confirma tutela de urgência que não foi deferida, uma vez que sequer foi requerida. Erro material evidente, o qual pode ser corrigido de ofício, podendo ser arguido em Apelação. Recurso que não observa o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar, de forma específica, a fundamentação do julgado que se pretende reformar ou nulificar. 5. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o consumidor permanecido por aproximadamente 90 (noventa) dias sem fornecimento de água e, ainda, teve a caixa d¿água de sua residência invadida por esgoto sanitário, em razão da instalação de hidrômetro em local inadequado. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 6. Verba indenizatória fixada em R$ 13.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por plataforma digital contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso na prestação de serviço de transporte rodoviário, arbitrando indenização no valor de R$ 3.000,00, com atualização e juros legais. A parte autora alega atraso superior a quatro horas, ausência de assistência e más condições do transporte fornecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA. PROTESTO DE CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação que objetivava declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente ao IPVA de veículo alienado, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência do contrato de portabilidade de financiamento, determinou a suspensão das cobranças e a restituição simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. READEQUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote