(DOC. VP 278.5263.3276.3405)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE INDEVIDA DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência do contrato de portabilidade de financiamento, determinou a suspensão das cobranças e a restituição simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral em razão dos descontos indevidos; e (ii) a forma de restituição dos valores

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