Jurisprudência sobre
alimentos filhos
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. ... ()
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902 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR.
1.Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no valor equivalente a sete salários mínimos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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903 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. É descabida a pretensão de majoração dos alimentos fixados em favor de filho menor na razão de 70% do salário mínimo, se não há prova da renda do alimentante e se os demais elementos dos autos não indicam que ele ostenta padrão de vida elevado.... ()
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904 - STJ. Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.
«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... ()
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905 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Filho menor. Percentual fixado dentro dos parâmetros legais. Trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
A lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para sobrevivência e bem-estar dos filhos. A obrigação alimentar dos pais resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar, e não se altera diante de eventual precariedade da condição econômico-financeira, já que estes, ainda que detentores de parcos recursos, não ficam isentos dessa responsabilidade. Inteligência do art. 1.566, IV do Código Civil. Contudo, é imperioso dizer que a obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando, conforme o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, utilizado como uma fórmula razoável de equilibrar o máximo possível os direitos detidos pelas partes. No caso em exame, as necessidades do autor, filho do apelante, encontram-se comprovadas pela condição de menoridade, além do direito de receber os alimentos em proporção que assegure uma vida digna, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Por outro lado, não logrou o apelante demonstrar, ônus que lhe cabia, a impossibilidade de arcar com os alimentos da forma estipulada na sentença. De fato, não obstante alegue que o pagamento do percentual de 20% para a hipótese de existência de vínculo empregatício afigura-se excessivo, não apresentou fatos relevantes que demonstrem que os alimentos fixados comprometam sua subsistência e impeçam o cumprimento da obrigação fixada em percentual razoável e consonante com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ademais, como bem ressaltado pelo Ministério Público, o apelante paga a outra filha percentual de 20% a título de alimentos, não havendo informações de diferença entre as necessidades entre os irmãos que justifique a redução de 15% pretendida nesse feito e a manutenção do percentual de 20% para a outra prole, devendo ser mantida a sentença. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, SALVO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM 85% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU EM QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 13% DOS RENDIMENTOS, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. DEVER DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUÍREM PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECORRENTE QUE É ANALISTA DE TELECOMUNICAÇÕES. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ALIMENTAR. RÉU/APELANTE QUE POSSUI 5 IMÓVEIS ALUGADOS NO VALOR TOTAL DE R$ 1.600,00. DESPESAS ESSENCIAIS MENSAIS DO RECORRENTE DE CERCA DE R$ 1.500,00. PROBLEMA CRÔNICO NA COLUNA. DOCUMENTOS MÉDICOS DATADOS DOS ANOS DE 2000 E 2006. NÃO DEMONSTRADO QUE A ENFERMIDADE O IMPOSSIBILITA DE NOVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AUTOS INSTRUÍDOS COM PARCOS COMPROVANTES DE DESPESAS DA AUTORA/APELADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, ADMITIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE, BUSCANDO A REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.
DEMONSTRAÇÃO DA AFIRMADA DESPROPORCIONALIDADE ACERCA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, DIANTE DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEVEDOR QUE COMPROVOU SER RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DESPESAS CORRELATAS DO ALIMENTANDO, ALÉM DE OUTROS CUSTOS PONTUAIS. DEMANDADO QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, QUE RESIDE CONSIGO, FRUTO DO SEU ATUAL RELACIONAMENTO, FATO A SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DA PROLE, A IMPEDIR QUE UM DOS FILHOS ESTEJA PRIVADO DO SUSTENTO OU EM SITUAÇÃO DESIGUAL EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 20% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS, ADMITIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REEXAME DO VALOR ARBITRADO EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZAM À SUA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DA PROVA - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA.
- Afixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUATRO FILHOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 48% (QUARENTA E OITO POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 48% (QUARENTA E OITO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA EM QUE DEVIDO O PAGAMENTO, SENDO, EM AMBOS OS CASOS, UM QUARTO PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO O RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, DE MODO QUE CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 334, §8º, DO CPC. RÉU QUE SUSCITA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À INCLUSÃO DOS AUTORES AO PLANO DE SAÚDE EVENTUALMENTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TJERJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS ACIMA DO VALOR REQUERIDO NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA, TENDO EM VISTA SEU CARÁTER ESTIMATÓRIO, DE MODO QUE CABE AO JUIZ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO FIXAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANTE QUE ALEGA QUE POSSUI GASTOS RELACIONADOS À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, REFERENTES À LUZ, ÁGUA, ALIMENTAÇÃO E GÁS, O QUE COMPROMETERIA BOA PARTE DE SUA RENDA MENSAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SEUS 04 (QUATRO) FILHOS, COM IDADES DE 13 (TREZE), 11 (ONZE), 10 (DEZ) E 4 (QUATRO) ANOS, MERECIA SER REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Odireito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. ... ()
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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE ALIMENTOS FEITO POR ASCENDENTE - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Odireito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo a obrigação preferir sempre aqueles mais próximos. ... ()
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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - EXONERAÇÃO - URGÊNCIA - AFASTADA -EXPROPRIAÇÃO - VIA ADEQUADA.
- Oexequente de alimentos pode optar por executar alimentos através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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914 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, §1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA -
Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.... ()
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916 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CONJUNTA QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1.A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento diz respeito apenas à gratuidade de justiça concedida na r. sentença. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame... ()
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918 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.
«A guarda compartilhada, prevista noCCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.583 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.»... ()
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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Insurgência em face de sentença que condenou o apelante ao pagamento de pensão alimentícia fixada em 30% de seus rendimentos líquidos, ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Não acolhimento. Verba alimentar fixada em estrita observância do binômio necessidade/possibilidade. Alimentos destinados a duas crianças. Despesas que se presumem. Fato de o apelante possuir outro filho que não o desonera de prestar alimentos. Genitor que possui o dever legal de envidar esforços para garantir o sustento da prole que gerou. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SIMPLES NASCIMENTO DE NOVO FILHO, DESACOMPANHADO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. art. 226, §7º, CF/88. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, CABIA AO AUTOR-APELANTE INSTRUIR SUA AÇÃO REVISIONAL COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO, QUE NÃO FOI APRESENTADA. NÃO BASTA QUE O APELANTE ALEGUE, COMO FAZ, A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TANTO PELO NASCIMENTO DE NOVO FILHO QUANTO PELA PERDA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. É NECESSÁRIO, PARA REDUZIR O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE SE DEMONSTRE QUAIS SÃO OS RENDIMENTOS E GASTOS ATUAIS DO ALIMENTANTE, ALÉM DE INDICAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ALIMENTADO, QUE DEMONSTROU QUE NECESSITA DO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. APESAR DE RAZOÁVEL PRESUMIR-SE A ISONOMIA ENTRE OS FILHOS, TAL REGRA NÃO É ABSOLUTA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. A DIMENSÃO SUBSTANCIAL DA REGRA DA ISONOMIA DETERMINA QUE AS PARTICULARIDADES DOS ENVOLVIDOS DEVEM SER CONSIDERADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALITICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - 2. ALIMENTOS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - TRÊS FILHOS MENORES - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM VALOR JÁ REDUZIDO, PAUTADO PELA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DE SAÚDE FRAGILIZADAS DO ALIMENTANTE, REVEL NOS AUTOS - REDUÇÃO QUE FRUSTRARIA O ACESSO DOS ALIMENTANDOS AO MÍNIMO EXISTENCIAL - 3. UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DATA INDICADA QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PELAS PARTES - DECLARAÇÃO CONSIGNADA NA ESCRITURA DE ESTABELECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO QUATRO ANOS ANTES DO TERMO INICAL LANÇADO NA ESCRITURA - NASCIMENTO DA FILHA MAIS VELHA EM DATA QUE ANTECEDE AO TERMO INICIAL ASSENTADO NA ESCRITUA PÚBLICA - AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL NO PERÍODO DECLARADO PELA SENTENÇA - PROPRIEDADE EXCLUSIVA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1.Constatado que as razões recursais, embora apresentadas de forma concisa, devolveram matérias já debatidas na origem e indicaram elementos específicos, pertinentes e atuais para justificar a reforma da sentença, devem ser rejeitas as preliminares de inovação e ausência de dialeticidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... ()
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923 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
I.Caso em exame ... ()
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924 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
I.Caso em exame ... ()
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925 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de parcial procedência. Pensão fixada em 20% sobre os rendimentos líquidos mensais em caso de emprego e, 30% do salário-mínimo vigente para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego. Irresignação do Autor ao valor dos alimentos. Acolhimento. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante. Alimentante desempregado e percebe remuneração de baixa monta e conta com outras duas filhas menores. Reduzido o encargo para 25% do salário-mínimo na hipótese de desemprego e mantido a hipótese de emprego formal. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente... ()
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926 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos brutos do réu ou 20% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Pretensão de majoração dos alimentos provisórios para o patamar de 35% dos rendimentos brutos do agravado ou 35% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo. ... ()
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1)
Os alimentos fixados em acordo homologado em Juízo somente podem ser extintos ou modificados se, no futuro, sobrevier mudança na situação econômica daquele que os supre ou daquele que os recebe. 2) A prova documental produzida nos autos demonstra que com a alteração do regime de convivência, houve, de fato, aumento do convívio da prole com seu genitor. 3) Além disso, há prova documental nos autos apontando que a genitora, desempregada à época da homologação do primitivo acordo de alimentos, passou a ostentar padrão de vida incompatível com tal condição, o que se denota dos seus gastos com cartão de crédito, bem como das declarações de imposto de renda apresentadas nos exercícios de 2021 e 2022. 4) Tais circunstâncias, sem dúvida, produzem reflexos, ainda que em pequena proporção, na obrigação alimentar imposta ao pai das crianças, já que sustento dos filhos é dever de ambos os genitores, dentro das suas possibilidades. 5) Nessa toada, considerando que o genitor possui situação financeira mais vantajosa que a genitora, a solução alvitrada na sentença de tão somente suprimir a obrigação em pecúnia inicialmente estabelecida(de pagamento de 2,5 salários-mínimos mensais aos dois filhos), mantendo seu encargo de custear as despesas relacionadas à educação dos menores, incluindo-se duas atividades extra curriculares para cada filho, bem como a metade do plano de saúde, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e prestigia o princípio da paternidade responsável. 6) Por fim, não há que se cogitar de supressão da condenação em ônus sucumbenciais, vez que, restando o autor e o réu, a um só tempo, vencidos e vencedores, serão proporcionalmente distribuídas entre ambos as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, não se admitindo compensações. 6) Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios julgada parcialmente procedente, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, objetivando a redução do quantum fixado pelo juízo a quo. ... ()
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929 - TJRS. Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.
«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.... ()
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930 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.
Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetiva a autora, menor impúbere, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a cinco salários mínimos. Sentença de parcial procedência. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. Na espécie, os alimentos foram fixados em consonância com o trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, de modo a proporcionar o bem estar da criança. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Verba honorária majorada¿.... ()
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931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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932 - TJSP. Ação de Alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fixação de obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos da Ré. Insurgência. Parcial acolhimento. Binômio necessidade/possibilidade que não foi observado, por ter a Ré mais dois filhos menores. Adequação para 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal. Mantido percentual de 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Pretendida exclusão do terço de férias do «quantum alimentar. Não acolhimento, nos termos de julgamento, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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933 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«Atingida a maioridade do filho, o alimentante pode requerer, nos autos da ação em que foram estipulados os alimentos, o cancelamento da prestação, com instrução sumária, quando será apurada a eventual necessidade de o filho continuar recebendo a contribuição. Não se revela razoável exigir do pai a propositura de ação de exoneração de alimentos, uma vez que tudo pode ser apreciado nos mesmos autos, salvo situação especial que recomende sejam as partes enviadas à ação própria.... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA.
1.Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em face de seu filho, atualmente com 06 anos de idade, para o fim de reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada em sentença proferida em ação de alimentos. ... ()
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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos proposta por filho maior de 25 anos de idade. ... ()
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. ... ()
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937 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que fixou em 30% do salário mínimo os alimentos em favor da filha do apelante, de 10 anos. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 02 anos de idade. Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade Na hipótese em apreço, foi ajuizada ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos, pelo Ministério Público. O pedido relativo à obrigação de alimentos foi de 30% sobre os rendimentos brutos do réu, havendo vínculo empregatício, ou de 30% sobre o salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo de empregatício. Após a instrução, foi reconhecida a paternidade do ora apelante, cingindo-se a irresignação recursal sobre o percentual fixado a título de alimentos. A sentença fixou obrigação de pagamento de alimentos, conforme os percentuais pleiteados na inicial. O apelante se encontra patrocinado pela curadoria especial, considerando que cumpre pena privativa de liberdade em penitenciária deste Estado. No apelo, afirmou não ter condições de arcar com alimentos nos moldes fixados, considerando a privação de sua liberdade e a existência de outros filhos, a quem deve o sustento. De plano, observo que as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de um menor em tenra idade, e em processo de desenvolvimento. Em relação às possibilidades do alimentante, como cediço, filio-me ao entendimento de que a existência de outra prole, por si só, não induz a redução do percentual de alimentos, por aplicação do princípio da paternidade responsável. Nada obstante, no caso em apreço, há que ser observada a situação do genitor, o qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, estado impedido de exercer atividade laborativa formal. Tal circunstância não pode deixar de ser considerada, conforme o entendimento deste E. TJRJ. Sendo assim, e considerando que o genitor ainda possui outros quatro filhos a quem deve o sustento, parece temerário o arbitramento de alimentos nos moldes usuais, normalmente aplicados para uma única prole. Nesse sentido, mostra-se pertinente o parecer da d. Procuradoria de Justiça, que opinou pela redução do percentual para 15% dos rendimentos, em caso de vínculo empregatício, e 15% do salário-mínimo em caso de inexistência de vínculo. Dessa maneira, o genitor não deixará de contribuir com as despesas do filho, e terá maiores possibilidades de também não desamparar os demais. Registre-se, por derradeiro, que, posteriormente, com a alteração da situação fática e financeira que ora se constata, poderão as partes vir a Juízo comprovar suas possibilidades e necessidades econômicas, caso se entenda excessivo ou irrisório o valor fixado, tal como previsto no art. 1.699 do CC. Recurso provido em parte.... ()
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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). ... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO. OUTRO FILHO. CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ... ()
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941 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.
«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... ()
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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para reduzir o percentual de alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício. Recurso exclusivo da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade e proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. No recurso de apelação o autor/apelante afirmou que seu salário é de cerca de R$3.708,27, o que impõe a conclusão de que o pensionamento estabelecido na sentença não cobre as despesas mensais do réu, sendo necessária a participação da sua genitora, inclusive, para o pagamento de outras despesas como aluguel, luz, gás, etc. A pensão alimentícia do outro filho do autor foi estabelecida no percentual de 20% dos ganhos líquidos do genitor. Sendo assim, não é razoável fixar pensão alimentícia em percentuais diferentes para a prole do autor. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida que reduziu a pensão alimentícia para o mesmo percentual a ser percebida pelo outro filho DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... ()
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945 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Acordo firmado entre as partes perante o CEJUSC da Comarca. Sentença de homologação do acordo. Irresignação do Ministério Público. Acolhimento. O dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Caso concreto, no qual o percentual de alimentos homologado, qual seja, 10,5% do salário mínimo para cada filho, não atende às necessidades das crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade. Não comprovação, pelo genitor, de incapacidade laborativa. Situação de desemprego temporário, que não afasta a responsabilidade de arcar com alimentos em patamar que atenda, minimamente, as necessidades das crianças. Prestígio ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Consenso entre as partes que não se sobrepõe aos interesses dos filhos, infantes. Entendimento do E.STJ no sentido de que o acordo estabelecido e subscrito pelos cônjuges no tocante ao regime de bens, de visita e de alimentos em relação ao filho do casal assume o viés de mera proposição submetida ao Poder Judiciário. Anulação da r. Sentença que se impõe, para realização de nova audiência conciliatória, com fixação de alimentos em patamar condizente com a realidade dos infantes e, caso não seja possível, para que o feito siga sua devida instrução. Jurisprudência e precedentes citados: 0057062-66.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0042092-61.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 10/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); (0091887-36.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 25/11/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E O TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDAS. FILHAS. IDADES DE NOVE (DN: 07/06/2015) E CINCO ANOS (DN: 08/07/2019). ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UMA DE SUAS DUAS FILHAS. TOTAL DE 80% DO SALÁRIO MÍNIMO (R$1.129,60). VALOR CORRESPONDENTE A APENAS 32,47% DE SUA RENDA CONHECIDA (R$3.500,00). CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA PODENDO ARCAR COM O VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MARCO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR: CITAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS SÓ NA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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947 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós. Natureza jurídica. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.
«Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.... ()
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR AOS FILHOS DE 05 (CINCO) E 09 (NOVE) ANOS DE IDADE DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PENSIONAMENTO FIXADO NÃO É CAPAZ DE FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES, ORÇADAS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ALIMENTOS QUE DEVEM SER PRESTADOS SEM O DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO DAQUELE QUE OS FORNECE, MAS QUE TÊM DE SER SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA DIGNO AOS MENORES PÓS-SEPARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, ADVOGADO AUTÔNOMO, QUE PRECISA SER ESCLARECIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO PARA MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA CADA AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -
Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se encontra desempregado e sobrevive da realização de trabalho informal na construção civil - Condição financeira do alimentante reduzida - Correta a redução dos alimentos para a hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos, e 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Redução que visa evitar maior oneração do alimentante e garantir maior igualdade dos filhos - Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos na hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante e em 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego... ()
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