Jurisprudência sobre
pessoalidade
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851 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão que indeferiu o reconhecimento da sociedade de fato e a desconstituição da personalidade jurídica em face do sócio desta. Impugnação. Quando a pessoa física que dá nome à firma individual responde com seus bens pelas dívidas da mesma, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, posto inexistir personalidade. Inclusão, no entanto, do gerente administrador da empresa individual no pólo passivo, reconhecida a sociedade de fato. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Associação para aquisição de imóvel - Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de fraude que ensejasse o acolhimento da pretensão - Recurso desprovido... ()
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854 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em incidente instaurado para tanto, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Teoria menor prevista no CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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855 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO.
O encerramento irregular da empresa não é causa para desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de bens penhoráveis e o não pagamento da dívida não caracterizam seu uso fraudulento. Eventual formação de grupo econômico que não configura por si só abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/02.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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857 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.
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858 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... ()
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859 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. CDC, art. 28, § 5º. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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860 - TJSP. EXECUÇÃO - O
incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CPC/2015, art. 133), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (§2º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do CPC/2015, art. 134, § 4º - Como (a) é admissível formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico e (b) no caso dos autos, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante é suficiente, para o reconhecimento da presença de fato indicativo da existência de fraude e abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as executadas e as demais pessoas cuja personalidade se quer ver desconsiderada e cujo patrimônio a parte credora pretende alcançar, como afirmado no pedido e exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida contra todas as pessoas objeto do pedido, com suspensão imediata da execução, apenas e tão somente, em relação a elas, observando seus trâmites legais, o que compreende comunicação ao distribuidor para as anotações devidas e a citação das pessoas em tela para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 134, §§ 1º, 3º e 4º, e 135). ... ()
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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Consumidor. Teoria menor. Personalidade jurídica que se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Manutenção da decisão.
Como cediço, o Código Civil e o CDC adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CCB, art. 50), o CODECON aderiu à teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, § 5º CDC). No caso em tela, o crédito a ser satisfeito decorre de responsabilidade civil em relação de consumo e, por isso, a desconsideração da personalidade observa a teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de defesa do Consumidor, não sendo, portanto, necessária a prova de abuso da personalidade jurídica. Basta a prova de que a personalidade jurídica se tornou um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. Em razão das diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese o argumento de que Jefferson se retirou da sociedade em 2008 e, portanto, não poderia responder por obrigações após o prazo de 2 anos, na forma do CCB, art. 1032, não há qualquer documento de alteração do contrato social nem prova da sua averbação. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Suficiência da demonstração da insolvência do prestador de serviços ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos. Verificação no cumprimento de sentença, em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Decisão que deve ser reformada para determinar a instauração do incidente. RECURSO PROVIDO.
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864 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - DESNECESSIDADE- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO PREJUDICADO - PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando-se que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se deu na vigência do CPC/73, desnecessária a citação dos sócios e da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos no CPC/2015, por ausência de previsão na legislação vigente à época; ... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - «TEORIA MAIOR - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DE SÓCIOS DA EXECUTADA OU DE EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO SEU GRUPO ECONÔMICO - R. DECISÃO MANTIDA.
1.A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DEPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a alegação de que o devedor utiliza empresas para blindar seu patrimônio. A decisão de primeira instância considerou ausentes os requisitos legais para a desconsideração. ... ()
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867 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - POSSIBILIDADE- LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO.
-Não existindo a sociedade empresária no mundo jurídico, são os seus sócios que respondem pelas obrigações inadimplidas da extinta pessoa jurídica se evidenciada, após a apuração dos haveres, a existência de patrimônio líquido positivo repartido entre eles. ... ()
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869 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não
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870 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa «fantasma que aufere as receitas da empresa endividada. Comprovação que ambas as empresas seriam uma só personalidade jurídica de fato. Abuso de personalidade. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Aplicabilidade do CCB, art. 50. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
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872 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica da empresa ré, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, não há de se falar na desconsideração de sua personalidade jurídica e em responsabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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873 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A indicação da mesma localização das agravadas e a cessão de cotas não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão impugnada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos. No caso dos autos, existem provas robustas aptas para comprovação dos requisitos necessários para a desconsideração de personalidade jurídica. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial restaram demonstrados. Alienação de bens a empresa de familiares do sócio da empresa executada com o intuito de frustrar credores. Desconsideração da personalidade jurídica da executada que já foi deferida em outro incidente movido pelo mesmo credor (Processo 0018575-50.2023.8.26.0002). Abuso da personalidade jurídica da empresa executada configurada. Precedentes desta C. Turma Julgadora em casos semelhantes. ... ()
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876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.
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877 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica por grupo econômico - Decisão que não acolheu o pedido de desconsideração - Insurgência - Ausência dos requisitos necessários - Medida excepcional - Inteligência do art. 50 do Código Civil - A possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil é excepcional, sendo necessário haver provas cabais que caracterizem abuso da personalidade, a partir de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Não restando comprovado nos autos que houve o abuso de personalidade jurídica da empresa ré, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e de seus sócios, não há de se falar na desconsideração de sua personalidade jurídica e em responsabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E FESTÃO DE NEGÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Interposição contra decisão interlocutória que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria menor que não foi impugnada no presente recurso. O CDC, art. 28 é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º, exatamente por se tratar da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica que se encontra em processo falimentar, com fortes indícios do prova nos autos de transferência patrimonial dos sócios para parentes e terceiros. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, autorizando a investida contra o patrimônio dos agravantes. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 28, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência, sem necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a teoria menor da desconsideração. 4. A dificuldade de receber o crédito exequendo e a insolvência da executada justificam a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Precedentes. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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880 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transportes Internacionais Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Voges Metalurgia Ltda. e a inclusão do sócio Osvaldo Carlos Vogues no polo passivo da execução. A agravante alega abuso da personalidade jurídica, uso indevido da recuperação judicial para frustrar credores e confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Voges. Pleiteia a anulação da decisão para produção de provas ou, alternativamente, a reforma da decisão para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Transporte de Coisas. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Os Agravantes não comprovaram o equívoco do Juízo «aquo que reconheceu a confusão patrimonial entre a Empresa Executada e os Corréus do Incidentede desconsideração da personalidade jurídica.As razões para a desconsideração da personalidade jurídica encontram se presentes no caso, notadamente a confusão patrimonial, sendo de rigor estender a responsabilidade da obrigação executada ao patrimônio da Empresa Agravante. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que respondam os sócios e, inclusive, o sócio oculto. Desconsideração expansiva da personalidade admissível em incidente. Precedente do Col. STJ. Abuso da personalidade jurídica devidamente comprovado. Sócio oculto que gerenciava a empresa dos filhos. Busca de bens infrutífera. Confusão patrimonial. Preenchimento dos requisitos dos CCB, art. 50. Litigância de má-fé dos agravantes afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar indeferida no presente recurso. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de consumo. Art. 28, § 5º do CDC. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade. Presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida nos termos do CDC. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE.
Execução de Título Extrajudicial. Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de abuso da personalidade jurídica. Elementos que indicam possível abuso de personalidade. Indeferimento de plano Impossibilidade: Diante dos indícios de desvio de patrimônio, acrescida aos elementos de prova que indicam possível abuso de personalidade jurídica, de rigor o prosseguimento do incidente de desconsideração para fins de apuração dos fatos apresentados, sendo indevido seu indeferimento liminar. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica mantida. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Inteligência do art. 50 do CC/2002, § 4º, do CC/2002. Ausência dos requisitos do art. 50, «caput, do CC/2002. O encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência do STJ. ... ()
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886 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de inclusão do sócio da empresa executada - Indeferimento - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - Falta de elementos objetivos autorizadores da desconsideração - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovadas - Defeito Processual - Falta de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Violação ao art. 735, §4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Circunstância insuficiente para autorizar a desconsideração. Agravo improvido.
«1 - Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indício de encerramento irregular da sociedade. Circunstância insuficiente para autorizar a desconsideração. Agravo improvido.
«1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão agravada acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão das sócias Larissa e Letícia no polo passivo da execução - Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Ausente a sucessão empresarial - Não preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DAS EXECUTADAS L&L ASSESSORIA, LARISSA E LETÍCIA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIC... ()
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890 - TJSP. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens que basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Norma que visa a proteção e facilitação da defesa do Consumidor. Busca patrimonial infrutífera. Insolvência da executada que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Sócias retirantes. Limite temporal para responsabilização não transcorrido. Incidente que merece ser processado. Decisão mantida. Recurso não provido
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que indeferiu parcialmente o pedido, para inclusão do sócios, e condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência - Acolhimento parcial - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios - os elementos trazidos nos autos foram suficientes, unicamente, a demonstrar a existência de grupo econômico - Ocorre que a mera existência de grupo econômico, sem a presença do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autorizam a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Inteligência do art. 50, §4º, do Código Civil - Por se tratar de medida excepcional, imprescindível a comprovação da indevida utilização pelos sócios da personalidade jurídica da agravada para o fim de praticar abuso de direito ou fraudar credores, o que, no entanto, não se comprovou - Honorários advocatícios - Indevidos - Condenação no pagamento de honorários não cabível em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal e por se tratar de decisão interlocutória em incidente processual - Precedentes do c. STJ e desta e. Câmara - Decisão reformada em parte para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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892 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Pedido formulado pela parte credora de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora - Pretensão foi lastreada em alegações de existência de grupo econômico, com abuso da personalidade jurídica, ante a existência de confusão patrimonial - Embora inexistente identidade de endereços, como restou demonstrada que as empresas objeto do pedido de desconsideração de personalidade jurídica tem o mesmo sócio em comum e objeto social, que compreende as mesmas atividades, da parte executada, reconhecendo a sua atuação conjunta como grupo econômico, restou caracterizada: (a) a existência de grupo econômico, com estrutura meramente formal, em que diversas pessoas jurídicas exercem as mesmas atividades, sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas em questão e, (b) consequentemente da prática de abuso da personalidade jurídica, mediante as sociedades empresárias em questão, (c) que autoriza o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos exatos termos do art. 50, § 2º, III, CC, (d) impondo-se em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante para incluir no polo passivo da ação de execução por ela ajuizada as empresas, cujo patrimônio busca alcançar, fazendo-se a devidas anotações e comunicações inclusive ao distribuidor. ... ()
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893 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de constrição. Dificuldade de encontrar a devedora. Abuso da personalidade jurídica caracterizada. Ocultação de situação danosa. Circunstância que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
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894 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades e não localização de bens em nome da devedora. Insuficiência. Inexistência, nos autos, de prova de eventual abuso ou manipulação fraudulenta da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada indeferido. Recurso improvido.
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895 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ocorrência.
«Ocorre a desconsideração da personalidade jurídica quando o Juízo, por intermédio de atos de constrição, busca no patrimônio dos sócios da empresa executada, bens ou valores capazes de satisfazer os créditos por ela não adimplidos, não havendo no Processo Trabalhista um ato formal que simbolize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Demonstrado o desvio de finalidade. Abuso da personalidade jurídica devidamente comprovado. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso desprovido
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido
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899 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Recurso da requerente. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto ao argumento de que o sócio utilizou a personalidade jurídica para enriquecer indevidamente e que há evidências de grupo econômico familiar. Requer a inclusão de empresas no polo passivo da ação executória ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir3. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 4. A ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa, por si só, não ensejam a pretendida desconsideração da sua personalidade jurídica. 5. A mera existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico com intuito de fraudar credores. Não há evidências de mau uso da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A identidade de sócios não caracteriza, por si só, grupo econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Lei 5.452/43, art. 2º, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234819-08.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2030246-08.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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