Jurisprudência sobre
pessoalidade
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801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A requerida Horebe Planos de Auxílio e Assistência Funeral Ltda. alega ausência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, pedindo a reforma da decisão. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -
insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a pretensão deduzida pela agravada de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução para os agravantes, sócios da empresa executada - ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mero inadimplemento e insuficiência de patrimônio que não constituem, por si só, elementos aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - decisão reformada para o fim de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela agravada - observação de que nada obsta que futuramente se dê a desconsideração da personalidade jurídica, desde que seja comprovada nos autos a efetiva presença dos requisitos do CCB, art. 50. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO
CAPITAL SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é a regra, de modo que o sócio responde pela dívida no limite do capital integralizado, salvo comprovação de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária, reconhecido por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o cargo de agente de segurança prisional da diretoria-geral de administração penitenciária. Eliminação na fase de exame psicológico. Critérios subjetivos e razões genéricas. Ilegalidade. Violação direta às normas do edital do certame. Conhecimento e parcial provimento do recurso ordinário para determinar a realização de novo exame psicológico no impetrante.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu parcial provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -
Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens que não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Elementos dos autos que indicam esvaziamento do patrimônio da executada e de abuso da personalidade jurídica - Observância dos arts. 133 a 137 do CPC - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Necessidade: - Diante da presença dos elementos no sentido de esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica executada e de abuso da personalidade jurídica, além de já terem sido observadas as disposições dos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa «JDD Empreendimentos e Participações Ltda.) por reconhecer não estarem presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50. 2- Conjunto fático probatório que, na hipótese dos autos, não desvelou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade que demanda prova contundente da ocorrência do abuso da personalidade preconizado pelo CCB, art. 50. Precedentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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808 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - A
ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revela o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Não há elementos de fraude ou grupo econômico que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração, constatando-se o desvio de finalidade, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... ()
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810 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. encerramento irregular das atividades. insuficiência para configuração de abuso da personalidade jurídica. requisitos do art. 50 do Código Civil (CC) não demonstrados. recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Agravantes alegam que o encerramento irregular das atividades caracteriza abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do CC. II. Questão em discussão3. Discute-se se o encerramento irregular das atividades da empresa executada, por si só, configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir4. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior adotada pelo art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica no sentido de que o mero encerramento irregular das atividades ou a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.6. No caso não foram apresentados elementos probatórios adicionais que demonstrassem o abuso da personalidade jurídica, não se justificando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do CCB, art. 50. ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Feixe de indícios. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão da agravante, pessoa jurídica que constituiria grupo econômico com aquela. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe liame entre a recorrente e a executada; e (ii) saber se existe abuso da personalidade jurídica pela recorrente em benefício da executada. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado o art. 50 do Código Civil (CC), que prescreve como requisito para a medida, necessariamente excepcional, a demonstração do abuso da personalidade jurídica. 4. A desconsideração também é possível entre empresas do mesmo grupo econômico, embora a mera existência deste não seja suficiente, devendo ser demonstrado, sempre, que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as sociedades do grupo. 5. Para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, possível a reunião de um feixe de indícios que apontem na mesma direção, diante da evidente dificuldade de uma comprovação direta da prática. 6. Reunidos os elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que é robusta a alegação de que a constituição da segunda sociedade (agravante) se deu com abuso da personalidade jurídica, ou seja: não meramente para prosseguimento de atividade empresarial, mas também com propósito de lesar o credor (desvio de finalidade). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Se, por um feixe de indícios, ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica por uma sociedade do grupo econômico em benefício de outra, é possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. __________________ Dispositivos relevantes citados: CC/02, art. 50(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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813 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Decisão que acolheu o incidente. Desconsideração da personalidade jurídica que não impõe o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28 e STJ). Parte agravada que comprovou a presença de elementos suficientes para se autorizar a desconsideração de personalidade pretendida. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento - Irresignação da exequente - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - O suposto encerramento irregular, grupo econômico e ausência de numerário em conta bancária não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Presentes os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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819 - STJ. Recurso especial. Personalidade judiciária.
«Autor e réu, porque dotados de personalidade jurídica, exercem direitos e obrigações. Alguns seres, apesar de carentes dessa personalidade, são admitidos em juízo, como o espólio, a herança jacente e a massa falida. Pondera-se a repercussão direta do julgado nesses entes. A Caixa de Previdência dos Advogados de São Paulo não tem personalidade jurídica, órgão que é do IPESP. A lei, no entanto, dotou-a de autonomia financeira e patrimônio próprio. A ação de que trata o processo, repercutira nesse patrimônio, por força da legislação.... ()
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração pretendida, constatando-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... ()
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821 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.
«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... ()
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822 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.
«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Reexame de provas. Não cabimento.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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824 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido.... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -
Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens que não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação do autor - Alegação de suspeição do magistrado de origem - Matéria que deve ser suscitada perante o juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância - Inteligência do CPC, art. 146 - - Mérito - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - O suposto encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indefere o processamento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reforma que se impõe. Relação jurídica regulada pelo CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC, art. 28, que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º. Incidente que deve ser instaurado, com a citação dos sócios, conforme o art. 133 e seguintes do CPC/2015. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INADEQUADO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra decisão que afastou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -
Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Não comprovado o alegado estado de insolvência previsto no CDC, art. 28. Ausência de bens não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente. ... ()
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831 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Execução. 1. Decisão proferida na execução que deliberou sobre a extensão dos efeitos da declaração de nulidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica também para a sócia. Agravo de instrumento já julgado, mantida a nulidade. 2. Novo julgamento com contraditório. Empresa que está ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis, pois não configurado abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça neste sentido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora indeferido. Honorários incabíveis no incidente. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega dissolução irregular da empresa executada e ausência de patrimônio, postulando a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da execução. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - «TEORIA MAIOR - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA.
1.A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de alguma efetiva e real relação entre as aqui agravadas e a executada ou com as demais empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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835 - STJ. Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.
«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no CCB/2002, art. 50, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega sucessão e confusão patrimonial com outras duas empresas. ... ()
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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de preexecutividade. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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840 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão de origem baseou-se na ausência de prova de abuso da personalidade ou fraude, conforme CCB, art. 50. ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - No caso não há como se reconhecer indício de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Encerramento das atividades da executada que, por si só, não autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial -. Inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. A falta de pagamento ou de patrimônio disponível para constrição não induz, automaticamente, abuso da personalidade jurídica, sendo irrelevante eventual inatividade empresarial, mesmo com pendência de dívidas. Precedentes. Decisão reformada, indeferida a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido
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845 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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846 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica extensiva - art. 50 do CC - Ausência de previsão de desconsideração de personalidade jurídica de pessoa física para atingir a personalidade de outra pessoa física, como pretende a parte agravante - Impossibilidade de aplicação da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, quando se trata de pessoa física buscando alcançar o patrimônio de outras pessoas físicas, sob pena de se desvirtuar o instituto - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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849 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.
Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Insurgência do exequente.
«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... ()
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