(DOC. VP 493.9310.2191.0336)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa «JDD Empreendimentos e Participações Ltda.) por reconhecer não estarem presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50. 2- Conjunto fático probatório que, na hipótese dos autos, não desvelou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade que demanda pro

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