(DOC. VP 655.5198.5351.6860)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Não comprovado o alegado estado de insolvência previsto no CDC, art. 28. Ausência de bens não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do

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