(DOC. VP 858.9563.4806.8662)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO MATERIAL DE NATUREZA CIVIL - «TEORIA MAIOR» - art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR PARTE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

A interpretação dos parâmetros contidos no art. 50 do Código Civil deve ser feita de modo restritivo, de modo a não desvirtuar o escopo da norma em questão. 2. Tratando-se de relação material de natureza exclusivamente civil, e não consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica demanda: i) demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e ii) nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano, sob pena

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