(DOC. VP 960.3297.8586.7608)

TJSP. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens que basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Norma que visa a proteção e facilitação da defesa do Consumidor. Busca patrimonial infrutífera. Insolvência da executada que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Sócias retirantes. Limite temporal para responsabilização não transcorrido. Incidente que merece ser processado. Decisão mantida. Recurso não provido

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