(DOC. VP 720.0854.7701.8408)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Associação para aquisição de imóvel - Art. 50 do Código Civil - Processo que não tem causa em relação de consumo - A inexistência de bens penhoráveis ou mesmo eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade ou confusão patrimonial, mediante a prática de f

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