Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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1711 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... ()
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1712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a fazenda pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. ... ()
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1713 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do da rpv. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... ()
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1714 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Precedentes desta corte.
1 - O cerne da controvérsia colocada no recurso especial reside na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios nas Execuções cujo pagamento se faz por Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos casos em que tal forma de pagamento somente foi viabilizada pela renúncia do crédito excedente ao pertinente limite legal. ... ()
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1715 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Execução contra a fazenda não embargada. Possibilidade.
1 - O STJ entende caber a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas, ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, quando se tratar de requisição de pequeno valor, ainda que tenha havido renúncia ao crédito que excedia o limite para pagamento mediante RPV. Precedentes STJ. ... ()
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1716 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor (rpv). Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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1717 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação de requisições de pequeno valor com débitos tributários. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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1718 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Incidência somente a partir do esgotamento do prazo para o pagamento. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da Primeira Seção.
1 - O acórdão embargado aplica o entendimento da Primeira Seção no sentido de que «[d]escumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto que o devedor só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para executar a obrigação (AgRg nos EREsp 1.237.001/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/09/11). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.251.320/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/11/2011; AgRg no REsp 1.252.150/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/7/2011; AgRg no REsp 1.249.353/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 9/8/2011; REsp 1.249.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011; AgRg no REsp 1.236.957/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011. ... ()
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1719 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). ... ()
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1720 - STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
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