Jurisprudência sobre
requisicao de pequeno valor rpv
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1671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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1672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 730, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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1673 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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1674 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (REsp 1.349.543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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1675 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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1676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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1680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade.
«1. Nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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