Jurisprudência sobre
cargo de confianca

801 - TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Participação do empregado em eventos de finais de semana.

«O TRT registrou que, «a par da autonomia que o autor usufruía em função do cargo de gerência, os eventos da empresa em finais de semana deverão ser remunerados como extras, pois somados ao trabalho ordinariamente realizado excediam habitualmente os limites legais, sem que o reclamante pudesse compensá-los com folgas oportunamente. É certo que a CLT, art. 62, II afasta os gestores do regime geral de duração do trabalho aplicável aos demais empregados. A razão subjacente a esse dispositivo é a presunção de que o empregado que percebe gratificação superior a quarenta por cento do respectivo salário aceita submeter-se a função de destacada responsabilidade e que demanda maior quantidade de tempo à disposição de seu empregador. Todavia, referido dispositivo não confere ao empregador a prerrogativa de explorar ilimitadamente a força de trabalho colocada à sua disposição. Isso porque o descanso do trabalhador é fato de altíssima relevância para o ordenamento jurídico e para o interesse da sociedade, conforme, aliás, demonstram os direitos insculpidos incisos XIII a XVII da CF/88, dispositivos que ostentam a qualidade de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Dessa forma, a submissão de qualquer trabalhador - mesmo aquele investido em cargo de confiança - a demandas da empresa em finais de semana, sem a devida compensação, deve ser examinada com reticência, conforme bem assentado pelo Tribunal Regional. Dessa forma, entende-se correta a decisão regional, que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da participação do autor em eventos de finais de semana. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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802 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 224, § 2º.

A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no CLT, art. 224, § 2º, não exige amplos poderes de mando e gestão, diferentemente do CLT, art. 62, II. Há de se configurar, no plano fático, a presença da fidúcia especial a justificar a exceção prevista no citado dispositivo. No presente caso, o Regional, com base no conjunto fático probatório, deixou consignado que os substituídos que exercem ou exerceram a função de assistente A em unidade de negócios, detinham grau de fidúcia apta a enquadrá-los no CLT, art. 224, § 2º. Percebe-se, portanto, que a controvérsia foi dirimida por meio da valoração subjetiva dos fatos apresentados e o objetivo do Recorrente é questionar a apreciação das provas produzidas e o convencimento do juiz ao valorar o conjunto fático probatório dos autos, ao qual não se presta o Recurso de Revista que é apelo de caráter extraordinário, cuja finalidade é a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da interpretação do ordenamento jurídico trabalhista. Desse modo, não há como modificar o entendimento adotado pelo Regional, uma vez que, para se chegar à conclusão diversa e alcançar a pretensão do autor, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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803 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da configuração do cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que: «Extrai-se do depoimento da preposta contundente confissão quanto à ausência de fidúcia especial a caracterizar a exceção do art. 62, II da CLT. Isto porque além de informar toda escala hierárquica da ré, na qual o autor ocupava a terceira posição, abaixo do supervisor, gerente e dono da empresa, ficou evidenciada ausência de poderes sequer para se ausentar sem comunicar o diretor, palavra final para admissões ou gerência única no setor - pois existiam mais de 1 encarregados. Deste modo, ainda que fosse da ré o encargo probatório, houve confissão real no depoimento, esclarecendo a posição funcional do autor que não se enquadrava em poderes de gestão diferenciados tão somente por possuir subordinados. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que restou comprovado o exercício em cargo de gestão, nos moldes do CLT, art. 62, II, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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804 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança não caracterizado. Reexame. Óbice das Súmulas 102, I e 126/TST.

«O TRT, diante da análise do contexto fático-probatório delineado nos autos, concluiu que «as atividades exercidas pelo reclamante não se mostram suficientes ao enquadramento do obreiro como função de confiança durante todo o período contratual. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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805 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. PRETENSÃO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA MAIS ELEVADO EXERCIDO. DIREITO POSTULADO COM BASE NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO E O SALÁRIO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA RD 0006/2000 E DA NORMA ADMINISTRATIVA NA/0001-92/SUREH. I.

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126/TST. II. Nas razões do agravo interno, a parte reclamante alega que toda a matéria abordada pelo recurso denegado é incontroversa nos autos, não havendo necessidade de debruçar-se sobre as provas para se constatar as suas alegações. Afirma que o recurso de revista demonstrou a ofensa aos arts. 9º, 444, 468, da CLT, 5º, XXXVI, 7º, VI, X, da CF/88 e contrariedade à Súmula 51/TST, I, em face da violação ao princípio da condição mais benéfica ao trabalhador. III. A pretensão autoral, em síntese, é a de incorporação de 100% da gratificação do cargo de confiança mais elevado exercido. IV. Evidencia-se que, para a discussão da matéria, efetivamente não incide o óbice da Súmula 126/TST, haja vista, tal como alegado no recurso de revista, é incontroverso no presente caso a aplicação da NA/0001-92-SUREH e da RD 0006/2000, tanto que assim foi reconhecido pelo v. acórdão recorrido. A questão está em determinar se tal regulamento impõe a incorporação de 100% do valor da gratificação do cargo de confiança mais elevado exercido ou a diferença entre este porcentual e o valor da remuneração do cargo efetivo. V. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para determinar a apuração da diferença entre a referida gratificação e o salário efetivo da parte obreira, não reconhecendo o direito à incorporação de 100% do valor da referida gratificação. VI. Entendeu que a Resolução de Diretoria 0006/2000 aprovou a NA/0001-92/SUREH, que regulamentou a matéria e estabeleceu que o empregado faria jus a 100% (cem por cento) da diferença entre os vencimentos do nível mais elevado da Escala Básica de Cargos de Confiança e a remuneração percebida pelo cargo efetivo . Concluiu que o valor da incorporação não pode ser apurado na forma pretendida pela demandante, sendo, entretanto, devidas as diferenças entre a gratificação de função incorporada de «Assistente II e a de «Coordenador Operacional, cargo mais elevado exercido. VII. Este entendimento teve por base o regulamento interno da reclamada que aderiu ao contrato de trabalho da demandante e, conforme os textos regulamentares editados pela empresa, não cabe a incorporação total (100%) da gratificação do cargo, mas apenas a diferença entre o valor da remuneração do cargo de confiança e o salário efetivamente recebido, na forma prevista na referida RD 0006/2000, em seu item 4.1. VIII. Ilesos os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, X, da CF/88, 9º, 444, 468, da CLT e a Súmula 51/TST, I, pois a matéria foi dirimida pela interpretação da norma regulamentar que definiu o direito à diferença, não se evidenciando das normas transcritas na decisão do Tribunal Regional compreensão e interpretação teratológica do regulamento empresarial, do qual, ao contrário, denota-se consonância com a conclusão do julgado. Os dois únicos arestos indicados a título de divergência jurisprudencial no recurso de revista estão em harmonia com o v. acórdão recorrido, não traduzindo o dissenso de teses. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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806 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. GERENTES DE RELACIONAMENTO. BANCO BRADESCO. ÓBICE DA SÚMULA 126. A decisão monocrática merece ser mantida. Em suma, no tocante ao tema «cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT, percebe-se que o quadro fático descrito aponta para: «A fidúcia especial de que dispõe o gerente de relacionamento (em especial o gerente das contas de pessoa física de que trata a lide) se mostra evidente diante da participação, com direito a voto, no comitê de crédito, da possibilidade de bloquear o fornecimento de talões de crédito, da alçada superior para liberar saques e transferências de alto valor (em conjunto com o caixa) e do amplo acesso aos dados dos clientes. Nesse contexto, desnecessária a comprovação de efetivos poderes disciplinares, de mando e de direção, pois, além da prova de que as funções desenvolvidas eram de maior responsabilidade e fidúcia, não há como ignorar a existência de remuneração destacada dos demais empregados. (fl. 1.218 ). A conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de dar novo enquadramento jurídico aos substituídos e condenar a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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807 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.... (Continua)

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808 - TST. Horas extras. Gerente executiva. Cargo de confiança. Enquadramento.

«O Regional após análise da prova oral (depoimento das testemunhas e da reclamante) quanto às reais atribuições exercidas em cada período, concluiu que a reclamante deixou de se ativar como caixa bancário e, de novembro de 2006 até a sua dispensa - 2/8/2010 passou a exercer a função de gerente executiva, estando nesse período inserida na regra do CLT, art. 224, § 2º. Diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, soberano na apreciação da prova, atrai a aplicação da Súmula 102, I, desta Corte, segundo a qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Em nenhum momento os argumentos da ora agravante impugnam os fundamentos da decisão agravada, consistentes no óbice da Súmula 126/TST, quanto aos capítulos «horas extras - cargo de confiança, «intervalo intrajornada e «equiparação salarial; da incidência do óbice da Súmula 333/TST quanto aos «reflexos das horas extras e da aplicação da condição suspensiva de exigibilidade dos «honorários advocatícios à parte reclamante beneficiária da justiça gratuita. 3. Os argumentos deduzidos no agravo interno reportam-se genericamente à observância do requisito do art. 896, §1º-A, da CLT, a ocorrência de violação à legislação federal e constitucional, e a não incidência do óbice da Súmula 126/TST, ante ao «reenquadramento jurídico da questão do ônus da prova, mas sem mencionar quais seriam as matérias objeto de impugnação, os dispositivos tidos como violados e por quais fundamentos. 4. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica no caso. 5. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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810 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Bancário. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Exclusão da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Provimento.

«Quanto às funções de gerente de expediente, gerente de administração e gerente de contas, o eg. Tribunal Regional, por meio da análise do contexto probatório, consignou que o reclamante possuía subordinados e exercia atividades de maior responsabilidade e especialidade, bem como percebia gratificação de função, evidenciando a presença dos requisitos para o enquadramento do reclamante na exceção de que trata o CLT, art. 224, §2º, de modo a lhe atribuir a jornada de 8 horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PLR. MULTA NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) no tocante aos temas «verbas rescisórias, «cargo de confiança, «horas extras, «tíquete-alimentação, «PLR e «multa normativa, o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que a decisão do Tribunal Regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos; (ii) em relação aos temas «adicional de insalubridade e «honorários periciais, a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (iii) no tema «desconto assistencial, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Por tal razão, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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812 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, consignou que «os reclamados não obtiveram êxito ao tentar demonstrar a existência de fidúcia especial em relação à reclamante, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do disposto na CLT, art. 224, § 2º e consequente exclusão do direito à jornada reduzida do bancário. Desse modo, o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras está em conformidade com a Súmula 102/TST. ... (Continua)

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813 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST, i

«1. Consoante a Súmula 102/TST, I, do TST, em sua primeira parte, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, depende de prova das reais atribuições do empregado. ... (Continua)

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814 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST, i

«1. Consoante a Súmula 102/TST, I, do TST, em sua primeira parte, «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, depende de prova das reais atribuições do empregado. ... (Continua)

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815 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1 - O

Tribunal Regional, valorando o conjunto dos fatos e provas (testemunhal e documental), firmou a convicção no sentido de que o reclamante ocupava cargo de confiança na forma da regra exceptiva do CLT, art. 62, II. No julgado levou-se em consideração a premissa de que o reclamante desempenhava atribuições de gestão e mando, tinha remuneração superior e comandava equipes de gerentes gerais a ele subordinados, inclusive realizando avaliações e aplicando-lhes penalidades disciplinares, razão da exclusão, horas extras do título condenatório. Ademais, nas duas decisões complementares proferidas em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional explicitou que as afirmações do preposto não tinha o condão de excluir a fidúcia depositada no autor, tampouco a fiscalização ou mesmo o poder de aplicar punições disciplinares, eis que tais aspectos são indissociáveis dos poderes de fiscalizar e dirigir, e até mesmo de punir o empregado. 2 - A prestação jurisdicional foi prestada de forma clara e em profundidade e não foi elidido o óbice da Súmula 126/TST, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada. 3 - Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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816 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento .

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817 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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818 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 .

A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Considerou que «o acórdão regional está amparado no conjunto fático probatório produzido no processo, o qual revelou que o reclamante, na tesouraria do banco, detinha confiança diferenciada para o exercício da função de tesoureiro executivo, possuindo inclusive os segredos dos cofres e o controle dos títulos e valores". Demonstrada divergência jurisprudencial. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o tesoureiro executivo da CEF não detém a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2 . º, da CLT, na medida em que se trata de função eminentemente técnica. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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819 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras decorrentes da supressão do intervalo do CLT, art. 384. Juros de mora. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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820 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista de ambas as partes. Análise conjunta. Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa discriminatória. Contrato de trabalho. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Salário-substituição. Horas extras. Sobreaviso. Ajuda-quilometragem. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Cargo de confiança. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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821 - TST. 3. Horas extras. Técnico de operação de retaguarda. Tesoureiro executivo. Cargo de confiança. Não configuração.

«O Tribunal Regional constatou que a reclamante não se enquadrava na excepcionalidade do § 2º do CLT, art. 224 porque não restou evidenciado maior grau de fidúcia no desempenho de suas funções (tesoureiro de retaguarda e técnico de operação de retaguarda). Não prevalece a tese da reclamada no sentido de ser suficiente o exercício de funções revestidas de confiança especial e a percepção da gratificação superior a um terço do salário para o correto enquadramento da reclamante, porquanto o julgador, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos (Súmula 126/TST), concluiu pelo deferimento do labor extraordinário, assim considerada as 7ª e 8ª horas diárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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822 - TST. Cargo de confiança. Gerente trainée.

«No caso, o TRT consignou que embora tenha sido adotado como título «Período de Gerente Trainée e Gerente de Loja, toda a argumentação da empresa recorrente estava embasada na alegação de que eram indevidas horas extras ao Gerente Geral de Loja, nada mencionando acerca do Gerente Trainée, tanto assim que requereu a aplicação da regra contida no inc. II do CLT, art. ... (Continua)

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823 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedentes . Agravo não provido . JORNADA DE TRABALHO DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMAS COLETIVAS. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o TRT deferiu as horas extras, por concluir que o reclamante já havia sido admitido quando a norma interna instituiu condição benéfica que integrou o seu contrato de trabalho, referente à jornada de trabalho de seis horas, inclusive, para os empregados exercentes de função de confiança. Não houve debate no acórdão sobre a transitoriedade das previsões normativa e coletiva, de jornada de 6h para os empregados exercentes de cargos comissionados. Nesse contexto, inviável o exame das teses do reclamado nesse sentido, porquanto demandaria o reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1 . 046 DO STF. No caso, a discussão não envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1.046), mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por norma coletiva. Agravo não provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º- A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, a transcrição integral da fundamentação do acórdão regional quanto ao tema, sem o destaque da tese prequestionada, não atende à exigência legal. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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824 - TJSP. Peculato. Desvio. Configuração. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público, através da emissão de notas fiscais em valor superior ao serviço prestado, ou simulando a execução de trabalhos não contratados. Conjunto probatório robusto a atestar a prática delitiva. Decreto condenatório de rigor. Delito configurado. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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825 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança. Reexame de fatos e provas.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no CLT, art. 896. ... (Continua)

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826 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração. Matéria fática.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

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827 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o recurso de revista ia de encontro aos óbices das Súmulas nos 126 e 296 do TST. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, mas se reporta ao mérito do recurso de revista, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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828 - TRT4. Horas extras. Indevidas. Bancário. Assistente de negócios. Cargo de confiança não configurado. Disposição que excepciona regra. Necessidade de cuidado ao interpretá-la, para não fazer da exceção a regra. Fato impeditivo do direito do trabalhador que exige comprovação inequívoca. Conjunto probatório que demonstra ausência de fidúcia especial. Doutrina e jurisprudência. CLT, art. 224, § 2º que não incide. Reconhecimento da jornada de seis horas («caput).

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829 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CLT, art. 224, § 2º. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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830 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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831 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

O agravo de instrumento foi obstado de forma monocrática em razão do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Da leitura das razões de agravo interno constata-se que não são impugnados os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois apenas renovam-se as questões meritórias de cada um dos temas devolvidos a esta Instância Extraordinária. Desse modo, deixando-se de atender o princípio da dialeticidade recursal, incidem as disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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832 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que « diante da prova testemunhal, somada ao fato de que a reclamante percebia gratificação equivalente a 50% e até 80% do valor do seu salário base, entendo que restou suficientemente caracterizado o desempenho do cargo de confiança, pelo que reputo o obreiro estava inserto na exceção do CLT, art. 224, § 2º e sujeito à jornada de 8 horas «. Conclusão em sentido diverso demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que contraria a Súmula 126/STJ. Agravo conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS VARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Assim como decidiu o Tribunal Regional, a jurisprudência uniforme nesta Corte é no sentido de que o fato dos cartões-ponto apresentarem pequenas variações de horário não é suficiente para atrair a aplicação da Súmula 338/TST, III, sendo da reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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833 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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834 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Horas extras. Adicional noturno. Matéria fática. Súmula 126 desta corte. Ecisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o CF/88, art. 93, IX. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não exercia cargo de confiança, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que restou demonstrado que o reclamante desempenhou funções de chefia, direção, fiscalização, gerência e equivalentes, caracterizando cargo de confiança. 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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836 - TRT3. Confiança bancária apta a determinar a jornada de oito horas. Não configuração. Trabalho técnico de apoio operacional.

«A jornada de trabalho do bancário é, em regra, de seis horas diárias, ficando excluídos aqueles empregados que exerçam cargo de confiança com recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário, na forma preceituada no § 2º do CLT, art. 224. É necessário que o empregado detenha, ainda que minimamente, poderes de mando, gestão, fiscalização ou supervisão, que possam demonstrar a confiança especial, não bastando o pagamento da gratificação prevista na lei. Uma vez demonstrado nos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante são, essencialmente, de apoio operacional, sendo assim trabalho técnico, ou mesmo de análise de documentos, não demandando confiança distinta da exigida dos demais empregados, não está caracterizado o exercício de cargo de confiança apto a exigir do empregado o cumprimento de jornada de oito horas.... (Continua)

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837 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«O Regional, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que a reclamante não exercia nenhuma atividade diferenciada, que pudesse enquadrá-la na exceção do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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838 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Para se chegar à conclusão pretendida pelo Sindicato, no sentido de que os substituídos, no exercício da função de ‘Supervisor de Atendimento’, não estavam enquadrados na previsão no CLT, art. 224, § 2º, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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839 - TST. Adicional de transferência. Cargo de confiança.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é iterativa no sentido de que, em regra, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos autoriza presumir o caráter definitivo da transferência. ... (Continua)

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840 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6 E 126/TST - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INTERNAS DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/TST.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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841 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Incorporação à remuneração

«1 - A parcela CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado foi instituído pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de complementar a remuneração do empregado detentor de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Trata-se de parcela que possui a mesma característica da gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, atraindo a incidência do disposto na Súmula 372/TST, I, do TST. ... (Continua)

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842 - TST. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Incorporação (violação aos arts. 5º, II e 202, § 3º, da CF/88; 114 do cc; 6º da Lei complementar 108/2001 e por divergência jurisprudencial).

«De conformidade com a jurisprudência desta Corte, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, instituída pela reclamada com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tem natureza salarial. Assim, em razão de a parcela CTVA compor a remuneração do cargo de confiança, apesar de apenas a título de complemento de gratificação, é devida a sua inserção no salário de contribuição, para os fins de complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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843 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST.

«Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o CLT, art. 62, II é necessária a demonstração de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial. No caso, a Corte de origem, soberana na análise da prova, consignou que o Reclamante, no exercício da função de «chefe de seção, possuía poderes decisório, de mando e gestão, restando caracterizada a fidúcia especial necessária à configuração do exercício de cargo de gestão, nos termos do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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844 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IN 40 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

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845 - TST. Embargos interpostos antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007. Horas extras excedentes da sexta diária. Cargo de confiança. CLT, CLT, art. 224, § 2º. Violação, art. 896. Falta de interesse recursal.

«A Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar válida a cláusula coletiva que determinou a não cumulatividade da gratificação de função com o pagamento de horas extras, reformou o acórdão regional para indeferir o pedido de pagamento das sétimas e oitavas horas como extras. Assim, o reclamado não tem interesse de pleitear, por meio desses embargos, a exclusão dessas horas extras da condenação. ... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LEGITIMIDADE SINDICAL . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. Na hipótese dos autos, a egrégia 7ª Turma desta Corte superior negou provimento ao apelo da parte, quanto ao tema « legitimidade sindical «, por ausência de transcrição, nos termos CLT, art. 896, § 1º-A, I, e, quanto ao tema « cargo de confiança bancário, em razão da incidência do óbice previsto nas Súmulas de 102, I, e 126 do TST. 3 . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4 . Agravo Interno a que se nega provimento.

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847 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. REQUISITO OBJETIVO. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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848 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.014/2015. Horas extras. Cargo de confiança. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, entendeu que, apesar de a Reclamante se enquadrar no requisito subjetivo previsto na CLT, art. 62, qual seja, exercício de chefia, não restou comprovado o pagamento de remuneração diferenciada em relação aos demais empregados - requisito objetivo do mencionado artigo. Nesse cenário, para a adoção da tese recursal de que a Autora auferia elevado padrão salarial, nos termos do parágrafo únicA CLT, art. 62, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório, o que é vedado nessa esfera recursal, segundo diretriz traçada pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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849 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento da prova testemunhal.

«Do que se infere do acórdão regional, as perguntas relacionadas ao exercício do cargo de confiança, formuladas pela reclamada para a sua testemunha e para a testemunha da reclamante foram indeferidas pelo Juízo a quo, por reputá-las desnecessárias, já que estava convencido acerca da controvérsia dos autos. Entretanto, julgou procedente o pedido de horas extras, decisão mantida pelo Regional, ao fundamento de que «não há prova nos autos apta a comprovar que a demandante encontrava-se inserida na situação prevista no inciso II do CLT, art. 62. Como se observa, as perguntas formuladas pela reclamada relacionadas ao exercício de cargo de confiança foram indeferidas, e, em continuidade, o julgador concluiu pela ausência de comprovação, por parte da reclamada, do efetivo exercício de cargo de gestão. Ora, a reclamada pugnou em audiência de instrução pela oitiva das testemunhas com a pretensão de provar as suas alegações, mas fora ela impedida. Nesse sentido, é evidente o cerceio do direito de defesa da reclamada, pois o indeferimento de produção de prova oral, na fase instrutória, trouxe prejuízo processual à recorrente, já que, em tese, poderia ela comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela reclamante, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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850 - TST. Horas extras. CLT, art. 62, II. Cargo de confiança. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a função exercida pelo reclamante não permite seu enquadramento na exceção contida no inciso II do CLT, art. 62 porquanto não resultaram comprovados o poder de mando e a autonomia administrativa, bem como o percebimento de gratificação de função. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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