Jurisprudência sobre
adocao

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e IPTU - Exercício de 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP -  Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa e Multa - Exercício de 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP -  Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP -  Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pindamonhangaba. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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810 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquaritinga. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à exequente a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 03 meses para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO POR SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Agravo de instrumento julgado prejudicado. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Agravante que insiste na adoção de medidas coercitivas ao cumprimento da determinação judicial. Processo julgado extinto por sentença. Apreciação do requerimento que se tornou inócua. Necessidade de prévia retomada do andamento processual. Perda do interesse recursal confirmada. ... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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816 - TJSP. Apelação - ISS - Mandado de Segurança - Ordem denegada - Desenquadramento de sociedade de arquitetura do regime especial de recolhimento do ISS em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada - Pretensão à reforma - Descabimento do desenquadramento em razão da adoção da forma limitada - Sociedade constituída exclusivamente por dois arquitetos. Pessoalidade do serviço não afastada - Tipo societário que não afasta, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Precedente do STJ - Repetição de indébito indevida na via do mandado de segurança - Recurso provido em parte

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itupeva. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 90 dias para a adoção de providências extrajudiciais - Cabimento - Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208) - Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 547/2024 - Nas execuções anteriores à definição das teses, há mera faculdade da Municipalidade quanto à adoção de medidas como conciliação administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.

«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... (Continua)

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820 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a adoção do regime de escala 2x2 deve ser estipulada mediante lei ou norma coletiva, visto que extrapola o limite diário de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao entender válida a adoção do regime de escala 2x2 sem lei ou norma coletiva autorizadora, está dissonante com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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821 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.

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822 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário providos em parte.

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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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825 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que indeferiu liminarmente o mandamus. Insurgência da impetrante.

1 - Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, na Corte de origem, que denega a liminar em outro habeas corpus. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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826 - TJSP. Revisional - Contrato de crédito consignado - Capitalização mensal de juros - Anatocismo - Inocorrência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. 1.061.530 - Irregularidade na cobrança não verificada - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 (CPC/73, art. 543-C - Pactuação expressa - IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade - Não reconhecimento - Seguro - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Cobrança indevida - Devolução na forma simples, com incidência da correção monetária da data da cobrança indevida e de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (CCB, art. 406) - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Autor que decaiu de parte mínima.

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827 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

«1. É parte legítima a mãe que pretende ter homologada a sentença de adoção do filho pelo atual cônjuge, pois a decisão reflete de forma inequívoca na sua esfera jurídica, traduzindo legítimo interesse, já que se trata de definir com quem irá dividir os direitos e deveres da qualidade de pais e responsáveis pelo filho. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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828 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar de deserção (CPM, art. 187). Decisão que indefere pedido de liberdade provisória. Utilização de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A denegação, ao paciente, do direito de estar em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta das hipóteses referidas no CPP, art. 312. A justiça militar deve justificar, em cada situação ocorrente , a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do status libertatis do acusado ou do réu. Situação excepcional não verificada na espécie. Ilegitimidade da decretação de prisão meramente processual com apoio, tão somente, no CPP, art. 453 m. Injusto constrangimento configurado. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«- A prisão processual prevista no dispositivo inscrito no CPP, art. 453M não prescinde da demonstração da existência de situação de real necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal, a significar que a Justiça Militar deve justificar, em cada caso ocorrente, a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do «status libertatis do indiciado ou do acusado, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação de prisão meramente processual.... (Continua)

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829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação da lei. Honorários. Equidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Regra especial. Inaplicabilidade do critério de irrisoriedade do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, a verba de honorários de sucumbência nos juizados especiais deve ser calculada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) da condenação ou do valor da causa, nessa ordem.... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Prescrição. Servidor público. Progressão por desempenho. Acórdão embargado. Adoção de premissa fática equivocada. Acolhimento dos aclaratórios.

«1 - Caso em que o acórdão ora embargado afirmou: «incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Ocorre que, ao contrário do consignado, não é possível extrair essa conclusão a partir do decidido pelo Tribunal local, que consignou que «o ato que ensejou o pleito da parte se deu em 2001, mas que, em verdade, referia-se à lei instituidora do benefício pleiteado. Tendo em vista a adoção de premissa fática inexistente, decisiva para o resultado do julgamento, faz-se necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo CADE em face de estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

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832 - TST. Jornada compensatória. Adoção concomitante de acordo de compensação e de banco de horas. Descumprimento dos requisitos de ambos os regimes.

«Caso de adoção concomitante de regime de compensação de horas extras e de banco de horas. A cumulação dos sistemas de compensação de horas extras deve necessariamente atender aos requisitos legais para a validade de cada uma das modalidades de acordo para prorrogação do labor ordinário. In casu, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que, embora haja previsão contratual e normativa para a adoção do regime de compensação semanal, o exame dos registros de horário demonstra ter havido labor habitual aos sábados, o que descaracteriza o acordo de compensação pactuado, o qual visava justamente suprimir o trabalho em tal dia da semana. Quanto ao banco de horas, ainda que previsto em instrumento normativo, houve descumprimento dos requisitos estipulados nas próprias normas coletivas, o que inviabiliza sua validade. Evidenciado pelo Regional o descumprimento das exigências e restrições legais de cada um dos regimes, a invalidade declarada não configura ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição indicados (arts. 7º, XIII, da CF/88, e 59 da CLT), tampouco contrariedade à Súmula 85/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024- Não obstante, nas demandas em trâmite, o exequente pode requerer a suspensão do feito para a adoção das providências administrativas que revelem a necessidade de intervenção judicial. - Nesse sentido, antes de determinar a extinção do feito, deve o Magistrado determinar a intimação do exequente, para lhe possibilitar efetivar as medidas cabíveis.... (Continua)

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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024- Não obstante, nas demandas em trâmite, o exequente pode requerer a suspensão do feito para a adoção das providências administrativas que revelem a necessidade de intervenção judicial. - Nesse sentido, antes de determinar a extinção do feito, deve o Magistrado determinar a intimação do exequente, para lhe possibilitar efetivar as medidas cabíveis.... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024- Não obstante, nas demandas em trâmite, o exequente pode requerer a suspensão do feito para a adoção das providências administrativas que revelem a necessidade de intervenção judicial. - Nesse sentido, antes de determinar a extinção do feito, deve o Magistrado determinar a intimação do exequente, para lhe possibilitar efetivar as medidas cabíveis.... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Crédito tributário dos exercícios de 2014, 2016 e 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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