(DOC. VP 202.2148.9147.6304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e IPTU - Exercício de 2023 - Decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Inviabilidade - Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no Tema 1.184, do STF e Provimento CSM 2.744/2024 deste E. TJSP -  Prosseguimento da execução fiscal

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