Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios compensacao
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1681 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... ()
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1682 - TJRS. Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.
«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. ... ()
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1683 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
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1684 - STJ. Recurso especial. Compensação. Honorários advocatícios. Fixação. Grau de sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte restou sucumbente em relação ao pedido inicial, encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.... ()
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1685 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Pedido de verbas de natureza distinta. Acolhimento de apenas uma delas. Danos morais e materiais rejeitados. Honorários. Compensação. CPC/1973, art. 21.
«Se a autora postula na exordial a reparação por danos materiais e morais, além da restituição das parcelas pagas, cuidando-se de verbas de naturezas distintas, o acolhimento de apenas uma delas, com a rejeição das outras, implica em sucumbência parcial, a ser considerada na compensação ou fixação das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
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1686 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.
«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... ()
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1687 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 21, caput.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 463, norma aplicável também aos tribunais, «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. ... ()
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1688 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Critérios de fixação do valor. Condenação de acordo com os precedentes. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Assim, caracterizada a ocorrência do ato ilícito, que se traduz no ato de atribuir a alguém a prática da mentira, conduta socialmente desabonadora, dos danos morais e do nexo de causalidade, é de ser reformado o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido condenatório ao pagamento de compensação por danos morais formulado na inicial, a ser suportado pelos recorridos. ... ()
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1689 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Montante indenizatório em valor diverso do pedido. Compensação recíproca. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.
«O acolhimento do montante indenizatório em valor diverso do pedido, não enseja a aplicação do CPC/1973, art. 21, para fins de compensação recíproca da verba honorária. Precedentes: REsp 596.005/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 07/11/005, REsp 291.625/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 04/08/03.... ()
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1690 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Sentença condenatória. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 26, § 1º. CPC/2015, art. 90, § 1º.
1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do CPC/1973, art. 26, enseja a condenação nos ônus sucumbenciais. ... ()
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