Jurisprudência sobre
competencia juizado especial
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16321 - STJ. Competência (conflito). Juízo federal comum/juizado especial federal. Juízes de diferentes vinculações. Competência do Superior Tribunal para dirimir o conflito. Procurador da Fazenda Nacional. Pro labore de êxito. Lei 10.549/2002. Lei 10.259/2001.
«1. Os recursos contra atos de juiz togado de juizado especial federal estão submetidos à respectiva turma recursal, que não está, obviamente, subordinada a Tribunal Regional Federal. É o juiz federal quem tem seus atos sujeitos diretamente ao Tribunal Regional. ... ()
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16322 - TRF4. Conflito de competência. Pessoa física no polo passivo em litisconsórcio com pessoa jurídica. Competência do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.
«O fato de haver, no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, parte não prevista pela Lei 10.259/2001, art. 6º, II, não é suficiente, por si só, para deslocar a competência do Juizado Especial Federal Cível para uma das Varas comuns da Justiça Federal. Razão pela qual fixa-se a competência do Juízo suscitado para processamento a apreciação do feito.... ()
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16323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Lei 4.348/1964, art. 4º.
«1. A competência outorgada ao Presidente do Tribunal para suspender a execução de medidas liminares e de sentenças não é exercível discricionariamente. Ao contrário, supõe a ocorrência de pressupostos específicos alinhados em lei (Lei 8.437/92, art. 4º; Lei 7.347/85, art. 12, § 1º; Lei 4.348/64, art. 4º) e nesse aspecto o juízo que então se faz tem natureza eminentemente jurisdicional. É inegável, todavia, que os referidos pressupostos são normativamente formulados por cláusulas abertas, de conteúdo conceitual com elevado grau de indeterminação («grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas e «manifesto interesse público, «flagrante ilegitimidade) . Isso exige que a interpretação e a aplicação da norma se façam mediante preenchimento valorativo moldado às circunstâncias de cada caso. É nesse sentido que deve ser entendido o juízo político a que às vezes se alude no âmbito de pedidos de suspensão. ... ()
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16324 - TRT2. Honorários advocatícios. Verba devida. Processo oriundo da Justiça Estadual Comum deslocado por força da Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 114.
«... Finalmente, no que diz respeito aos honorários advocatícios, iniludível a sucumbência da empresa. Desta forma, são devidos honorários advocatícios, fixados na correspondência do que dispõe o CPC/1973, art. 20, atendidas as prescrições do § 3º, considerando especialmente o zelo do profissional na busca de provimento favorável a seu cliente, no importe de 15% sobre o valor da condenação, inclusive sobre a parcela relativa aos danos morais. Registre-se que a ação teve curso inicial perante a Justiça Comum, onde se prestigia o trabalho do advogado mediante a concessão de honorários profissionais, gerando uma expectativa de direito que não pode ser frustrada pela importante alteração processual que se verificou pelo deslocamento da competência. ... (Juiz Sérgio Winnik).... ()
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16325 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de juiz de turma recursal do juizado especial federal. Competência da turma recursal. Incompetência do Tribunal Regional Federal. Recurso desprovido. CF/88, art. 96 e CF/88, art. 99.
«1. A autonomia administrativa, conferida pelo art. 99, CF/88 aos órgãos do Poder Judiciário, implica, além das competências previstas no art. 96, CF/88, outras como a competência para processar e julgar ações, inclusive, mandados de segurança impetrados contra atos de Juízes de determinado órgão ou Tribunal. ... ()
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16326 - STJ. Competência. Conflito instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes da 3ª Seção e do STF. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 98 e CF/88, art. 105, I, «d e 108, I, «e.
«Compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.... ()
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16327 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.
«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... ()
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16328 - STJ. Competência. Conflito instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedentes da 3ª Seção e do STF. Lei 10.259/2001, art. 3º. CF/88, art. 98 e CF/88, art. 105, I, «d e 108, I, «e.
«Os juizados especiais, previstos no CF/88, art. 98 e criados no âmbito federal pela Lei 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal. A competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais e juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do STJ, nos termos do CF/88, art. 105, I, «d. Precedente da 3ª Seção e do STF.... ()
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16329 - STJ. Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual Comum. Juizado especial federal absolutamente incompetente. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«Ainda que se acolha a tese de que o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar causas que versem sobre ato ou contrato administrativo, a teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, a conseqüência será o reconhecimento da competência da Justiça Estadual na hipótese dos autos.... ()
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16330 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Anulação de multa de trânsito. Ação ordinária. Julgamento pelo Juízo Federal. Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º, III. CF/88, art. 98.
«A Lei 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a «anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.... ()
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