Jurisprudência sobre
pena base
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151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... ()
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152 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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153 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Dosimetria. Alegação de violação ao CPP, art. 65, I. CPP. Não ocorrência. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF, apesar de reconhecer a incidência da atenuante da maioridade senil, deixou de aplicá-la porquanto a pena-base restou fixada no mínimo legal e, por consequência, a pena intermediária não poderia ser fixada aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Matéria ventilada apenas no recurso especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração. Regime fixado com base na presença de circunstâncias judiciais negativas e na multirreincidência do réu. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à consideração da multirreincidência e manutenção dos antecedentes como neutros, uma vez que a Corte de origem não abordou a matéria sob o enfoque pretendido, porque não provocada nas razões do recurso de apelação, as quais limitaram-se a pleitear a redução da pena, sob a justificativa de que «do ponto de vista da proporcionalidade judicial/concreta, percebe-se que a pena aplicada à Felisberto a pena-base, foi totalmente desproporcional ao crime por ele cometido. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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155 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio privilegiado. Nulidade. Quebra da incomunicabilidadede jurados. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Compensação da conduta da vítima com as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário, incluindo a quebra da incomunicabilidade dos jurados, devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. Na hipótese em apreço, da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que não houve qualquer alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento, o que revela a preclusão do exame do tema.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. 2. Entrada autorizada. Cumprimento de mandado de prisão. Descoberta fortuita de drogas. 3. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de cocaína. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne ao pedido de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, o Tribunal de origem não examinou os temas, em virtude de não terem sido examinados pelo Magistrado de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre a matéria, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida dupla supressão de instância.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 42 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Diligências investigatórias preliminares. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Dosimetria da pena. Pena-base e causa de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Verificação. Ocorrência. Natureza e quantidade da droga. Dupla utilização em mais de uma fase da dosimetria. Ilegalidade. Retorno dos autos para novo cálculo da pena. Mesmo fundamento utilizado na dosimetria do corréu josué francelicio de oliveira. Extensão dos efeitos da decisão que se impõe. Aplicação do CPP, art. 580.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pela instância ordinária. Dedicação a atividades criminosas. Validade dos depoimentos dos policiais. Inviabilidade de afastamento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade, circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278).... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPM, art. 303, caput. Nulidade da condenação. Depoimento informal e confissão do paciente não precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio. Provas a serem afastadas. Por conseguinte, condenação baseada apenas em provas produzidas em fase de investigação. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de ver reconhecida a nulidade da condenação - pois o depoimento informal do paciente e sua confissão não foram precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio, o que enseja nulidade da prova, passando a condenação a se fundamentar, então, apenas em prova produzida em sede de inquérito - sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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