Jurisprudência sobre
credito nao tributario
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15441 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.
«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... ()
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15442 - TJMG. Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza
«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... ()
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15443 - TJMG. Tributário. ICMS. Notas fiscais inidôneas. Aproveitamento de crédito. Impossibilidade.
«A declaração de inidoneidade de notas fiscais emitidas por empresa inexistente produz efeitos «ex tunc, não se podendo aproveitar como crédito fiscal o imposto nelas destacado, de forma que, ocorrida a apropriação do crédito anteriormente à declaração de inidoneidade, deverá o mesmo ser estornado - salvo prova concludente de que o ICMS devido foi integralmente pago -, sob pena de se impor ao Fisco ônus que não lhe compete.... ()
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15444 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/1995. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pela Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/1995. ... ()
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15445 - STJ. Tributário. Crédito fiscal garantido por penhora. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de processo executivo em que foi efetivada a penhora, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206).... ()
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15446 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/91, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
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15447 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. Lei 8.383/91, art. 15.
«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (CTN, art. 142). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei 8.383/91, art. 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame dos arts. 147 e 150, § 4º. Não havendo homologação expressa, ela ocorreria tacitamente, decorridos O5 (cinco) anos do fato gerador, e só aí há extinção do crédito.... ()
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15448 - STJ. Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.
«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15450 - STJ. Tributário. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 8.212/91, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95.
«A lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data ao encontro de créditos e débitos e, por isso, a partir da respectiva publicação, a restrição nela imposta incide e é eficaz; exigência da prova de que não houve transferência do encargo financeiro, porque a ação foi ajuizada na vigência do Lei 8.212/1991, art. 89, na redação que lhe deu a Lei 9.032, de 1995.... ()
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