Jurisprudência sobre
credito nao tributario
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15471 - STJ. Tributário. Homologação. Decadência.
«O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 anos da data do fato gerador, somados mais 05 anos.... ()
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15472 - STJ. Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Juros. Não incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes STF e STJ.
«Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor das operações de que decorrer a saída da mercadoria.... ()
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15473 - STJ. Tributário. Crédito tardiamente aproveitado. Impossibilidade da correção monetária. Decreto-lei 408/68, art. 3º, § 1º. Lei Estadual 6.374/89, art. 3º, § 2º.
«Tratando-se de valor escritural utilizado na composição da base de cálculo do ICMS, retratando o montante do tributo na etapa imediatamente anterior, utilizado como fator de dedução para as operações subseqüentes, descabe a correção dos saldos escriturais assim denominados pela lei estadual. O saldo verificado em determinado período a favor do contribuinte, simplesmente transfere-se para o subseqüente. Descabe correção de créditos em lei formalmente elaborada que a autorize. ... ()
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15474 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Prescrição.
«É pacífico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, e antes deste não há crédito tributário nem pagamento que o extinga. ... ()
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15475 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.
«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 78). ... ()
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15476 - STJ. Crime tributário. «Habeas corpus. Erro de interpretação da Lei tributária. Ausência de fraude.
«A errônea exegese da lei tributária quanto ao cálculo correto do ICMS no lançamento de crédito, em face da diferença de alíquotas praticadas no Estado de destino e no de origem, ausente o elemento fraude, não configura a infração tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. ... ()
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15477 - STJ. Tributário. ICMS. Comunicação telefônica. Creditamento. Atividade comercial e industrial. Convênio 66/88, art. 31, IV. Ônus da Prova.
«A norma que permite creditamento do ICMS relativo ao uso de telefonia inscreve-se no inc. IV do art. 31, como exceção. Vale dizer: em regra os impostos pagos por uso de telecomunicações não geram crédito compensável, exceto, quando tais serviços houverem sido utilizados a benefício da produção ou comercialização. Ora, se a regra é a não compensação, incumbe ao contribuinte provar que os serviços utilizados por ele enquadram-se na exceção legal. Impor ao Estado o Ônus de provar a negativa é inverter o sentido do preceito contido no art. 31, IV do Convênio Interestadual 66/88.... ()
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15478 - STJ. Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.
«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... ()
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15479 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição previdenciária.
«A certidão de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituindo. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.... ()
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15480 - STJ. Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.
«Estabelece o CTN, art. 73, I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.... ()
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