Jurisprudência sobre
tortura

1521 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade. (grifei). ... (Continua)

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1522 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor. Posterior retratação. Irrelevância, desde que mantenha ela conjunto harmônico com as demais provas dos autos. Insuficiente para o seu desfazimento meras conjunturas sem provas, em especial a da tortura no ato, comumente utilizada por réus. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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1523 - TJSP. Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

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1524 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003

«- Ocorre concurso formal e não crime único quando várias pessoas são vítimas de roubo num mesmo contexto fático, agindo os criminosos, assim, mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. Precedente jurisprudencial. ... (Continua)

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1525 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. ... (Continua)

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1526 - TJSP. Tortura. Violência física. Lei 9455/97. Espancamento cruel das vítimas até sangrarem, causando-lhes intenso sofrimento físico. Impossibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal. Condenação mantida. Recurso dos assistentes de acusação improvido, sendo parcialmente providos os apelos defensivos para reduzir as penas impostas.

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1527 - STF. Habeas corpus. 2. Poder de investigação do Ministério Público. 3. Suposto crime de tortura praticado por policiais militares. 4. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. 5. Ordem denegada.

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1528 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)

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1529 - TJRJ. Violência doméstica. Menor. Tortura praticada contra adolescente e criança, respectivamente companheira e filho do agente. Lei 9.455/97, art. 1º, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «e e «f e 69.

«Agente que no dia 1º de agosto de 2007, em sua residência, agindo de forma livre e consciente, submeteu sua ex-companheira, com apenas 15 anos de idade, e com quem coabitava há 2 anos, e o filho de ambos, um bebê de 5 meses, a intensos sofrimentos físicos, castigando a primeira de forma a amarrá-la e imobilizá-la com fitas crepes para, então, desferir-lhe violentos socos e perfurações em seu corpo com a ponta de uma faca, queimando o segundo com pontas de cigarro, provocando-lhe queimaduras. Recurso defensivo. Absolvição fundada em atipicidade da conduta por inconstitucionalidade da Lei 9.455/97, ausência de dolo específico e de materialidade do crime, além de fragilidade de provas. Pretensão alternativa de exclusão das agravantes do CP, art. 61, II, «e e «f, porquanto seu reconhecimento teria configurado bis in idem à consideração da causa especial de aumento de pena prevista no inciso II, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º; de reconhecimento da continuidade delitiva; e de isenção do pagamento das custas processuais. Provas seguras a respeito da conduta atribuída ao ora apelante, que, por isso, não merece ser absolvido sob a tese de atipicidade da conduta. Primeiro porque, ao contrário do que se alega, a Lei de Tortura definiu sua prática como crime autônomo e comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, independente de ser funcionário público. Segundo, em razão de que para configuração do dolo específico, a lei não se exige que o castigo pessoal seja aplicado como uma punição em represália a algum ato, bastando a prova da vontade livre e consciente do agente em impô-lo a vítima. E terceiro, diante o conjunto probatório firme no sentido da imputação, principalmente os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução criminal, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante prova pericial inconclusiva, que no caso consistiria no fato de não ter sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e os fatos. Quanto aos pleitos alternativos, não se admite bis in idem na aplicação das agravantes do CP, art. 61, II, «e e «f, e da causa de aumento do inciso II, do § 4º do Lei 9.455/1997, art. 1º, porquanto na segunda fase a pena-base foi agravada, em relação à primeira vítima, pela sua ligação doméstica e de coabitação com o agente, e quanto à segunda, por se tratar de seu descendente, aumentando-se a intermediária, na terceira fase, também em relação a ambas as vítimas, à vista de que, à época dos fatos, a primeira era adolescente, e a segunda um bebê, sendo diferentes as razões que justificaram os aumentos, que de nenhuma forma podem ser consideradas como elementares do tipo em análise. Além disso, se as condutas realizadas ocorreram em contextos diversos, contra vítimas diferentes, caracterizando desígnios autônomos, impõe-se a incidência do CP, art. 69. Por fim, a isenção do pagamento das custas processuais é matéria de competência do Juízo de Execução, a quem poderá ser requerida, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. A pena pecuniária deve ser excluída da condenação por falta de previsão legal.... (Continua)

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1530 - STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Crime de tortura no regime militar. Afastamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Violação à Súmula Vinculante 10/STF: Inocorrência. Descumprimento ao princípio da reserva de plenário: não configuração.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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