Jurisprudência sobre
livramento condicional
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Ausência do requisito subjetivo. Motivação idônea. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para aferir o requisito subjetivo do sentenciado para a progressão de regime, sendo método idôneo a fornecer subsídios ao Magistrado sobre a adequação ou não de regime menos severo. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução simultânea de penas por crimes comum e equiparado a hediondo. Elaboração de cálculo diferenciado, com aplicação do coeficiente de 1/6 para o crime comum e 40% para o delito equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão do juízo da execução concedendo livramento condicional, mais benéfico ao apenado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias, atualmente no regime semiaberto, formulou pedido de progressão para o regime aberto. O Juízo da Execução Penal, contudo, entendeu deferir o benefício do livramento condicional, por ser mais benéfico ao Apenado, o que foi mantido pelo Tribunal estadual. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Fuga quando em gozo de visita periódica ao lar. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Posicionamento da Terceira Seção. Tema 1.161. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave - fuga quando em gozo do benefício de visita periódica ao lar, com captura após decorridos 3 (três) anos. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Condenado por estupro de vulnerável. Histórico conturbado. Faltas graves. Irresignação sobre homologação de uma das faltas. Tema não debatido na origem. Suficiêcia para negativa da benesse. Precedentes. Tema 1161/STJ. Irretroatividade da lei. Inocorrência. Verificação atual de elementos concretos. Remições de pena anteriores. Requisito subjetivo afastado in casu. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Recorrente com histórico penal conturbado. Existência de anotações por faltas graves durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o pedido de progressão do apenado ao regime semiaberto foi indeferido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, sobretudo, que o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Histórico prisional conturbado. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ diante da não ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto o registro de faltas graves apuradas no histórico prisional do agravante é motivação suficiente para o indeferimento do livramento condicional. Limitou-se a defesa em argumentar a tese de que a necessidade de maior tempo em cárcere no regime intermediário para melhor absorção da terapia penal não justifica o indeferimento do livramento condicional. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ «é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Progressão de regime. Requisitos não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Determinação de realização de exame criminológico. Necessidade. Histórico carcerário conturbado. Cometimento de faltas graves. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Os requisitos necessários à obtenção do livramento condicional e à progressão de regime não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Histórico prisional conturbado.
1 - No caso, em que pesem as alegações da defesa, o benefício foi indeferido fundamentadamente, em razão da ausência dos requisitos subjetivos, pois o agravante possui, em seu histórico prisional, «o registro de 5 faltas disciplinares de natureza grave, além da reiteração delitiva no decorrer do cumprimento da pena, denota ausência de mérito do sentenciado (requisito subjetivo) para a concessão do pedido, ressaltando ainda que «o fato de ele já estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves mencionadas, não obsta a consideração do histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário.. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.
1 - O apenado do regime fechado não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares. ... ()
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