Jurisprudência sobre
livramento condicional

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de mérito (requisito subjetivo). Consideração de faltas graves, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do benefício, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, mesmo depois de transcorrido o prazo de reabilitação. Precedentes. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Alegada omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Ilegalidade não evidenciada.

1 - No caso, «O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/4/2022.) ... (Continua)

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123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Exame criminológico. Livramento condicional. Histórico de faltas graves recentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão de regime. Pleito prejudicado. Concessão de livramento condicional ao apenado. Benesse mais favorável. Recurso improvido. 1- [...] no caso concreto, como já decidido anteriormente, ficou demonstrada a ausência de interesse processual para apreciação do pleito do ora agravante, acerca da progressão de regime, diante da concessão, em 14/09/2021, do livramento condicional ao apenado, que o colocou em situação mais favorável. [...] (agrg no HC 743.322/go, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 27/3/2023.) 2- na situação ora em exame, não há ilegalidade na decisão do Juiz executório, de 23/10/2022, que indeferiu o pedido do executado de progressão ao regime aberto, mas lhe concedeu o livramento condicional, uma vez que, quando pleiteada a progressão de regime, o apenado ainda cumpria a pena no regime fechado, motivo que impedia a progressão ao regime aberto, sob pena de violação da progressão por salto. Além disso, o recorrente não havia sequer preenchido o lapso temporal para o regime aberto. 3- por fim, considerando que o agravante já cumpre a pena em livramento condicional, desde outubro de 2022, fica prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto, já que aquele é mais benéfico, conforme entendimento pacificado desta corte. 4. Agravo regimental não provido.

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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Agravo em execução não conhecido, em razão de intempestividade. Pleito, nesta instância, de determinação de apreciação do mérito pelo tribunal coator. Alegação de flagrante ilegalidade na decisão do juízo de execução que teria revogado livramento condicional em virtude da prática de novo delito, quando o livramento já havia sido previamente revogado pelo Tribunal de Justiça. Incabível a superação da ausência de pressuposto processual recursal. Recurso improvido. 1. Esta corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso não pode ser suprida pela simples alegação de que o apelo veicula matéria de ordem pública. [...] (agrg no AResp. 1.200.062/MS, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/05/2018, DJE 28/05/2018). 2- estando o recurso de agravo em execução intempestivo, a defesa deixou de preencher um dos pressupostos processuais recursais, não podendo o judiciário conhecer do mérito. No caso, a falta de tempestividade do agravo em execução não pode ser suprida nem mesmo por alegações de matérias de ordem pública, ou seja, ainda que haja flagrante ilegalidade na decisão do juízo executório de origem, essa ilegalidade não pode ser remediada diante da barreira instransponível da inexistência dos pressupostos recursais. 3- agravo regimental não provido.

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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Faltas disciplinares de nat ureza grave. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Condenado por crime hediondo. Reincidente não específico beneficiado com a aplicação retroativa do LEP, art. 112 (incluído pela Lei 13.694/2019). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional. Combinação de leis. Não ocorrência.

1 - É firme nessa Corte o entendimento de que, «Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade (AgRg no HC 715.047/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). ... (Continua)

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129 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Modificação das condições impostas pelo juízo originário. Fundamentação idônea. Arts. 132, § 2º, e 144 da Lei de execuções penais. Possibilidade. Alegação de obscuridade no decisum quando em confronto com outros casos alegados como idênticos. Ausência de similitude. Condições previamente elencadas no CPP. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Precedentes. Deferimento do regime aberto. Perda de objeto. Não ocorrência. Institutos diversos. Agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

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