Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios

141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de sentença. Descabimento. Defesa apresentada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 568/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários recursais. Naturezas distintas. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conhecimento do recurso. Impossibilidade.

1 - A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes.... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Erro de cálculo reconhecido pelo credor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso. Ausência de prequestionamento. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local não se manifestou sobre majoração de honorários advocatícios em grau de recurso no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração.... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Liquidez. Cálculos aritméticos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apresentação de fiança bancária com acréscimo de 30%, ao invés de depósito em dinheiro do valor cobrado. Multa e honorários advocatícios dos arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC/2015. Incidência.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proveu agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, permitiu a substituição do pagamento em dinheiro pela modalidade de fiança bancária; todavia, com fixação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º. Entendera o juízo que o oferecimento do seguro garantia não tem o condão de afastar a multa porque não houve pagamento voluntário.... (Continua)

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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

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147 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por dano material. Pasep. Tema 1.150. Distinção. Recurso não conhecido. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano material ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. tendo por objeto a indenização das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos relativos ao PASEP, Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido autoral.... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de habilitação de crédito.... (Continua)

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149 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Simulação. Caracterização. Ônus probatório. Imposição. Prova. Fato negativo. Não configuração. Partícipes. Negócio simulado. Postulação. Nulidade. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Demonstração. Provas. Valoração. Julgamento. Erro. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Incidência. Arbitramento. Tema 1.076/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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150 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, em regra, não é cabível a alteração da verba honorária arbitrada na origem com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, ante a necessidade de revisão do acervo fático probatório dos autos, salvo quando for possível verificar, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor estipulado, circunstâncias não verificada no caso.... (Continua)

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