Jurisprudência sobre
sentenca liquida
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14691 - 2TACSP. Locação. Ação monitória. Fiança. Fiadores. Rejeição dos embargos e determinação de prosseguimento da ação em sua fase executiva. Preliminar recursal de existência de coisa julgada acerca da cobrança. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir em virtude de posse de título executivo extrajudicial. Inocorrência. Admissibilidade do pedido. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.245/91, art. 39.
«Não há que se falar em ofensa aos limites da coisa julgada, pois se por um lado não mais se pode exigir dos fiadores a satisfação dos alugueres consoante os valores fixados em novação da qual os garantes não intervieram, por outro, a coisa julgada - fenômeno verificado naqueles embargos - atinge apenas aquela demanda. Não tem a coisa julgada força suficiente para, nesta causa, inibir a pretensão da locadora de receber, inclusive com apoio na regra acolhida pelo art. 39 da Lei de Locação de Imóveis Urbanos, tão somente as importâncias consignadas no contrato primitivo e que não foram satisfeitas pelo principal obrigado, a locatária. Também não tem pertinência a alegação de falta de interesse de agir da demandante e mesmo impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que considerado o trânsito em julgado da r. sentença proferida em sede de embargos do devedor e que afastou a liquidez do título que suportava a pretensão satisfativa da locadora, não há outro caminho senão reconhecer ser plenamente adequada a via monitória eleita pela credora. Por outro lado também é evidente a necessidade do provimento jurisdicional, diante da inadimplência verificada quanto aos valores locativos e outras despesas inerentes ao imóvel locado.... ()
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14692 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/11/00). Assim, existindo prova escrita «capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJ de 30/10/00).... ()
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14693 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Acertamento do débito. Embargos à monitória. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios, não inibe o emprego do processo monitório.... ()
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14694 - STJ. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Correção monetária. Índice substitutivo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 463, I e 471.
«De acordo com a orientação da Corte Especial, (I) «Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice porque isso importaria em violação à coisa julgada (DJ 19/04/99) e (II) «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do índice considerado, por isso que importaria em violação à coisa julgada (DJ de 17/12/99).... ()
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14695 - STJ. Arrendamento rural. Preço. Fixação em quantidade de produtos. Nulidade da cláusula. Substituição pelo que for fixado em arbitramento na liquidação de sentença. Decreto 59.566/66, art. 18.
«A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula (Decreto 59.566/66, art. 18), e deve ser substituída pelo que for apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.... ()
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14696 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Empregado que continua trabalhando. Efeitos da rescisão no momento em que o empregado parar de trabalhar. CLT, art. 483, «d e CLT, art. 879.
«... Como a recorrente optou por aguardar o desfecho do processo, os efeitos da rescisão serão apurados a contar da data em que a reclamante efetivamente parar de trabalhar, o que será verificado na liquidação de sentença. Não procede o pedido para que seja tomado «por data da rescisão o dia do trânsito em julgado da decisão. O contrato de trabalho termina no dia em que o empregado para de trabalhar, não importa a forma ou a causa da rescisão. É nessa data que as obrigações e os direitos cessam e a lei manda fazer a liquidação dos haveres. Neste sentido, na rescisão indireta, quando o empregado continua em serviço, o término do contrato deve ser objeto de artigo de liquidação, nos termos do CLT, art. 879. ...... ()
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14697 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... ()
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14698 - STJ. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.
«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.... ()
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14699 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.
«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... ()
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14700 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.
«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições do juiz.... ()
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