Jurisprudência sobre
sentenca liquida
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14711 - TJRJ. Direito autoral. Informática. «Software. Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º.
«Deve o usuário demandado perder os exemplares fraudulentos e ainda responder por uma indenização adequada ao ilícito cometido, convindo que seja apurada em liquidação de sentença quando não se puder aplicar os critérios legais (arts. 103, parágrafo único e 107 da Lei 9.610/1998 c/c Lei 9.609/1998, art. 2º. ... ()
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14712 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.
«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 3º e 4º. Ademais, pretendeu, em duvidoso litisconsórcio com o empregado, rescindir a conciliação homologada, sem provar vício de vontade dos celebrantes ou qualquer outra causa rescisória. A pretensão de dar prosseguimento à liquidação e à execução, para, então sobre os valores apurados, fazer incidir os honorários estipulados na sentença que transitou em julgado e foi substituída pelo acordo, esbarra na eficácia plena da conciliação, celebrada pessoalmente pelo empregado com a empresa, fazendo uso o trabalhador do seu legítimo «jus postulandi.... ()
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14713 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades disso conseqüentes, houve constrangimento e vexame a serem indenizados. Razoável o arbitramento concedido na sentença. Os danos materiais, por sua vez foram definidos com justiça, adequados e compatíveis com a perícia médica levada a efeito por experto do juízo.... ()
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14714 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.
«Com a nova redação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.... ()
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14715 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.... ()
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14716 - STJ. Liquidação de sentença. Advogado. Citação pelo DJ. CPC/1973, art. 603, parágrafo único.
«Com a nova redação do CPC/1973, art. 603, parágrafo único, a citação far-se-á na pessoa do advogado, por intermédio da publicação no Diário de Justiça, desnecessária a citação pessoal.... ()
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14717 - STJ. Liquidação de sentença. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial com participação da ré. CPC/1973, art. 603.
«Não há falar em cerceamento de defesa se houve a realização de prova pericial, com a participação da ré.... ()
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14718 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação omitida. Disposição cogente do CPC/1973, art. 20. Liquidação de sentença. Inclusão da verba.
«Decorrente da sucumbência, a condenação em honorários advocatícios é impositiva (art. 20,CPC/1973). Contemplada por expressas disposições legais a condenação em honorários, o provimento integral da apelação, «ipso facto, implica na inversão dos ônus da sucumbência. A parte vencida fica obrigada ao pagamento, ainda que, a respeito, seja omisso o acórdão, considerando-se implícita a última decisão, assegurando-se a igualdade de tratamento.... ()
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14719 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.
«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... ()
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