Jurisprudência sobre
credito tributario estadual
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1451 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.
«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
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1452 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.
«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais (art. 3º). ... ()
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1453 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.
«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... ()
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1454 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.
«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... ()
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1455 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1457 - STF. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias. ICMS. Créditos relativos à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram realizadas com redução da base de cálculo. Caso de isenção fiscal parcial. Previsão de estorno proporcional. Lei estadual 6.374/1989, art. 41, IV e art. 32, II, do Convênio ICMS 66/88. Constitucionalidade reconhecida. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Aplicação da CF/88, art. 155, § 2º, II, «b. Alegação de mudança da orientação da Corte sobre os institutos da redução da base de cálculo e da isenção parcial. Distinção irrelevante segundo a nova postura jurisprudencial. Acórdão carente de vício lógico. Embargos de declaração rejeitados. O Supremo Tribunal Federal entrou a aproximar as figuras da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção parcial, a ponto de as equiparar, na interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, II, «b.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1459 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário não constituído. Transcurso de 14 anos desde o fato gerador. Decadência reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 147 e CTN, art. 173, I.
«2. Independentemente da forma do lançamento à qual o tributo esteja submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador sem que tenha havido sua constituição, é de se reconhecer a decadência do direito da Fazenda Pública. (...). Assim, a Corte estadual entendeu que, somente após constituído o crédito tributário, é que se iniciaria o prazo decadencial contra o Fisco e que o direito da Fazenda Pública não estaria fulminado, pois essa só teve conhecimento a respeito do fato gerador do tributo em 1998. A interpretação dada ao CTN, art. 173, I pelo acórdão recorrido não merece prosperar. A decadência é justamente o prazo que o Fisco possui para constituir o crédito. Formalizada a exação, não há mais que se falar em prazo decadencial, diversamente do que consignou o Tribunal de Justiça. ... (Min. Castro Meira).... ()
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1460 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Cobrança. Base de cálculo por estimativa. Constitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Possibilidade. Lei Complementar 98/96. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, II.
«Cuida a hipótese de Ação Declaratória objetivando a Autora, prestadora de serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, recolher o ICMS por meio de apuração crédito/débito, conforme previsto no ««caput do Lei 2.657/1996, art. 33 c/c a Lei Complementar 98/96. Fixação de base de cálculo do ICMS por estimativa pelo regime de substituição tributária, como instituído pela Lei Estadual 2.778/97. A instituição desse regime encontra respaldo no § 7º do art. 150 c/c o inciso II do CF/88, art. 155, ambos, que atribuiu ao Estado a competência para instituir o referido imposto. A questão já se encontra pacificada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Côrte a legalidade da fixação da base de cálculo conforme prevista pela legislação estadual em comento.... ()
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