Jurisprudência sobre
justica gratuita
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14161 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... ()
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14162 - TRT2. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido em qualquer fase ou instância. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 790, § 3º.
«... Tem razão a agravante. O CLT, art. 790, em seu § 3º, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27/08/2002, dispõe que «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, e como se vê a fl. 14, a agravante declarou ser pobre e não ter condições de pagar as despesas do processo. É o quanto basta para o deferimento do benefício. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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14163 - STJ. Competência. Ex-empregado. Reinclusão. Plano de assistência médica, hospitalar e odontológica mantido pela empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Incompetência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Se a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica era fornecida gratuitamente aos empregados do conglomerado econômico, consistindo benefício acessório ao contrato de trabalho, a discussão a seu respeito é da competência da justiça especializada. Por se tratar de competência «ratione materiae e não «ratione personae, é irrelevante o fato de que o vínculo empregatício não fosse mantido com a fundação demandada, mas com empresa do mesmo conglomerado econômico. Hipótese de anulação dos atos decisórios, com remessa dos autos ao juízo competente.... ()
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14164 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Declaração de tempo de serviço. Rural. Regime de economia familiar. Direito subjetivo do segurado. Ausência de prévio requerimento administrativo. Defesa não-meritória do INSS. Pretensão não-resistida. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. CPC/1973, art. 267. CPC/2015, art. 485.
«1. Tratando-se a declaração de tempo de serviço - in casu, de labor rural em regime de economia familiar - de direito subjetivo do segurado, necessário o prévio requerimento administrativo perante o Instituto Previdenciário, não se exigindo o esgotamento dessa via, nos termos da Súmula 213/TFR. ... ()
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14165 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.
«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equívoco na valoração da prova, bem como a imposição dos ônus sucumbenciais às litisdenunciadas em demanda na qual elas não se opuseram a denunciação da lide, mas apenas à pretensão principal. ... ()
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14166 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Entidade de direito privado sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública em situação financeira precária. Cabimento. Recurso provido. Se a agravante é uma entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade principal é representar e defender os interesses dos estudantes universitários da Baixada Santista, é de se estender as benesses da Assistência judiciária. em razão de sua condição especialíssima, flexibilizando-se a norma do Lei 1.060/1950, art. 4º, que comporta adaptação ao caso.
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14167 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 488, II.
«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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14168 - STJ. Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.
«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... ()
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14169 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.
«I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. ... ()
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14170 - STJ. Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.
«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do CDC, art. 6º, VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. ... ()
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