Jurisprudência sobre
liquidacao por artigos
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131 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Dano ao erário. Ação popular. Aumento indevido de remuneração. Devolução de valores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 475-G pretensão de reexame fático probatório. Ausência de violação do CPC/1973, art. 605.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença proferida em ação popular. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços rescindido unilateralmente pelo município. Remoção de agente público concursado sem motivação. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Responsabilidade solidária entre agente e ente públicos. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reparação de danos decorrentes de acidente. Município de salvador. Empresa municipal de transportes urbanos. Arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015. Não demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação.não empecilho ao conhecimento do recurso especial. O procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento. Tribunal de origem. Demora na fase de liquidação por artigos. Não pode ser imputada apenas ao autor. Início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Análise de elementos de natureza fática.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo Município de Salvador contra a decisão que afastou tese de prescrição intercorrente que favoreceria a Empresa Municipal de Transportes Urbanos, sucedida pelo Município de Salvador, na execução da sentença que a condenara a reparar danos decorrentes de acidente ocorrido em 21/05/1998. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Comprovação do an debeatur relegada para a fase de liquidação de sentença. Descabimento. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Improcedência da demanda que se impõe. Recurso especial provido.
1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Ação civil pública. Liquidação por artigos. Contratos novos. Ministério Público. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Previsão expressa no título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme consignado no acórdão, o Ministério Público é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução, porque no acórdão da ação civil pública que fixou os parâmetros a serem cumpridos pela seguradora em relação a novos contratos atinentes ao conserto de veículos segurados, como no caso concreto, foi determinado que eventuais descumprimentos deveriam ser reclamados pelos próprios prejudicados. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, consignou que «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... ()
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139 - STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação pelos reajustes da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/93. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Título formado em ação coletiva. Individualização. Violação da coisa julgada. Inocorrência.
«1 - Entende esta Corte: «[...] a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor ( CPC/1973, art. 219, caput). Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Prescrição da execução individual. Início do prazo. Trânsito em julgado ou final da fase de liquidação de sentença. Jurisprudência do STJ. Trânsito em julgado quando apuração do débito dependa de meros cálculos aritméticos. Final da fase de liquidação quando por arts. Ou arbitramento. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. Seguintes. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do tópico recursal. Súmula 284/STF. Reanálise da coisa julgada. Revisão da interpretação do título feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ... ()
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