Jurisprudência sobre
homicidio simples
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. CPP, art. 413, § 1º. Inocorrência. Fatos descritos de acordo com a denúncia. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do ar t. 413, § 1º, do CPP, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Indícios de autoria. Despronúncia. Desclassificação. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... ()
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134 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausên cia de contemporaneidade da medida. Não configurada. Autoria identificada após complexa investigação e perícia telemática. Agravo desprovido.
1 - « S obre a contemporaneidade da medida extrema, este STJ já decidiu que «a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021) (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo « (HC 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Covid-19. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas. Única tese defens iva afastada pelos jurados. Contradição nas respostas aos quesitos. Absolvição que contraria as provas dos autos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Anulação do julgamento. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência firmada pela Terceira Seção deste STJ - STJ no sentido de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos (HC 323.409/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018). ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Meio que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Qualificadora mantida pelo tribunal estadual. Pleito de retirada. Necessidade de exame aprofundado da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Forma qualificada pela ingestão de bebida alcóolica. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento do § 1º do CTB, art. 302. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade do conhecimento das questões por esta corte. Supressão de instância e inovação recursal. Concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação do CTB, art. 312-Butilizada como reforço de argumentação. Negativa que se amparou na conclusão de que a medida não era suficiente e nem socialmente recomendável. Alteração do entendimento que demandaria reexame de provas. Não cabimento na estreita via do mandamus. Violação ao princípio da individualização da pena não configurada. Agravo não provido.
1 - A s teses relativas ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea e de afastamento da causa de aumento prevista no § 1º do CTB, art. 302 - tendo em vista a incompatibilidade da posição topográfica e à desproporcionalidade do aumento ocasionado, em comparação com a incidência na forma simples do delito - não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo nos moldes ora propostos pela defesa. Assim, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal acerca do tema questionado. ... ()
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