Jurisprudência sobre
desapropriacao justa e previa indenizacao
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor depositado insuficiente. Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Descabimento de apreciação em recurso especial.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 42, e/STJ): «Desse modo, não assiste razão ao agravante, uma vez que, no que tange à forma de pagamento, aplica-se na hipótese o regramento constitucional que disciplina o assunto, no sentido de que, em sede de desapropriação ordinária, o valor da indenização deve ser justo e o pagamento prévio e em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV), não estando sujeita, pois, ao regime de precatório porque a indenização deve ser paga ao expropriado antes da transferência do domínio e incorporação da propriedade à Fazenda Pública. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel atualmente em faixa de domínio. Indenização. Restituição. Impossibilidade. Boa-fé. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel rural. Inaplicabilidade.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2010; AgRg no Ag 1.349.231/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011; AgRg no REsp. 11513043/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp. 11645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação. Impugnação da qualificação do perito. Alegação no primeiro momento processual oportuno. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação movida pela Santo Antônio Energia S/A Eletronorte para exploração do potencial de energia hidráulica em trecho do Rio Madeira, Estado de Rondônia. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.
«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão de passagem. Acórdão de origem fundado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Sucumbência recíproca. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno da petrobrás ao qual se nega provimento.
«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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138 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Súmula 279/STF.
«1 - A matéria depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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139 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Perícia. Contemporaneidade. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária que espelha feição de indenização por desapropriação indireta. Fundamentação recursal que se mostra deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da municipalidade ao qual se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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