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interpretacao constitucional
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601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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634 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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639 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
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642 - STJ. Processual civil, tributário e constitucional. Agravo interno agravo em recurso especial exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tema 69/STF (re 574.706). Fundamentação constitucional.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, pelo viés constitucional disposto no acórdão. ... ()
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643 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. ICMs. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, V, d. Livros inseridos em mídias digitais (dvd, cd-room). Teoria da mutação constitucional. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.
«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais – interpretação do art. 150, VI, "d", da CF/88 –, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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644 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Interpretação de texto constitucional. Cabimento.
«É admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional. Inaplicável à espécie a Súmula 343/STF, ainda mais porque o aresto rescidendo divergira do pacífico entendimento do STF sobre o tema, de índole constitucional. Precedentes.... ()
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645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DE PERCEPÇÃO DE RENDA OU PATRIMÔNIO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA.
1. Éprincípio norteador do direito processual civil pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura o amplo e universal acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 3º, CPC). Do referido princípio decorre o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, expresso no art. 5º, LXXIV, CF/88, o qual deve ser interpretado nos moldes da máxima efetividade, também princípio norteador da interpretação constitucional, o qual deve ser entendido no sentido de que a norma constitucional há de ter a mais ampla efetividade social. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Concessão de assistência médico-Hospitalar. Análise do art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias. Análise de matéria constitucional. Competência. STF.
1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Tese de omissão. Inocorrência. Acórdão de origem fundado preponderantemente na constitucionalidade do tributo. Competência do STF. Acórdão intacto. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos não merecem acolhida. ... ()
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648 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes.... ()
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649 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda constitucional 41/2003. Competência do STF. Multa processual. Afastamento.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício(Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/76 e Lei 3.807/1960, art. 23 da LOPS). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Constitucional. Redutor salarial. Matéria analisada sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Inexigibilidade de título judicial. Excesso de execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais e em decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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