Jurisprudência sobre
bancario vigilante

121 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova, que não há indicativos de culpa do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, que auxílio direto e eficaz do ex-empregado da agravante foi essencial para o sucesso do referido assalto. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Empresa beneficiada. Ausência de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. ... (Continua)

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123 - TJSP. Responsabilidade. Dano material. Roubo a agência bancária. Pretensão da instituição financeira de indenização pela empresa de segurança privada. Impossibilidade. Ausência de descumprimento de cláusula contratual ou de culpa de um dos prepostos da empresa prestadora de serviço de vigilância patrimonial particular para a ocorrência do fato criminoso. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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124 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

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125 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a e «c da CFrb). Ação de indenização de danos morais e materiais. Furto a cofre de banco. Inocorrência de caso fortuito. Aresto estadual reconhecendo a responsabilidade civil da instituição financeira.

1 - Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao escorreito desate da lide. Não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. ... (Continua)

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126 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Ação popular. Cheques nominais emitidos pelo Município, endosso falso e apropriação do dinheiro. Fato confessado por servidora pública. Indicação de falha nos sistemas de controle da prefeitura. Negligência na fiscalização dos procedimentos de liberação dos recursos. Ausência, entretanto, de conduta culposa do Diretor de Comunicação Social e do Secretário de Finanças. Responsabilidade do banco sacado por não conferir a legitimidade do endosso, feito por pessoa jurídica. Dever somente de verificar a série de endossos. Lei 7357/85, art. 39. Responsabilidade da instituição bancária afastada, por não estar obrigada por Lei a conferir a legitimidade do endosso. Princípio da legalidade. Ausência de comprovação de que os recursos desviados se destinassem a campanha eleitoral do então Prefeito e tampouco que tenha conivência dele com a fraude. Responsabilização com fundamento em culpa «in elegendo ou «in vigilando não caracterizada. Recurso do autor desprovido e providos os recursos dos réus.

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127 - TJSP. Acidente do trabalho. Vigilante de banco. Vítima de assalto em agência bancária. Estresse pós-traumático. Existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Apenas para o exercício das funções de segurança privada. Autor faz jus ao auxílio-acidente acidentário. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido. Juros e correção. Índices e termos iniciais. Apelo do autor parcialmente provido.

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128 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, arts. 9º e 17. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 173, § 1º, II. CCB/2002, arts. 43, 186, 393, «caput e 927. CCB, art. 1.058.

«... 2. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46/DF, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. ... (Continua)

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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenização por dano material. Roubo ocorrido no estacionamento do banco corréu, mantido pela empresa corré. O banco, que tem o dever de vigilância e proteção nas áreas de risco vinculadas à agência, agiu de forma negligente, na medida em que deixou de aparelhar seu estabelecimento, como um todo, da indispensável segurança aos usuários. Instituição financeira que tem o dever de garantir segurança no interior de sua agência e no estacionamento que fica no mesmo terreno e se encontra integrado ao prédio. Todavia, em relação à corré, administradora do estacionamento, sua garantia não ultrapassa o objeto do depósito, precisamente, o veículo do cliente da instituição financeira. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o automóvel não foi subtraído, de modo que diante dos limites de sua responsabilidade, não lhe cabe a obrigação de ressarcir os valores que foram roubados, quando da saída do representante legal da autora da parte interna do prédio da agência bancária. Recurso parcialmente provido.

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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques e transações indevidas de autoria desconhecida na conta corrente do apelante. Golpe «troca de cartão magnético no interior da agência bancária. Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação de serviços. Omissão do apelado no seu dever de vigilância e fiscalização. Inobservância do CPC/1973, art. 333, II. Instituição financeira que deixou de demonstrar, por meio de seus sistemas protetivos (câmera e segurança), a culpa imputada ao autor apelante, a fim de apurar os fatos diante da suspeita de conduta fraudulenta. Ocorrência do ato danoso, material e moral. Recurso provido.

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