Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade

12551 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Transporte de drogas entre cidades de Estados diferentes em veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo defensivo que busca a redução das bases, aplicação do privilégio, regime aberto, substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena e, ainda, declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Descabimento. Condenação evidenciada. Penas criteriosamente dosadas e fundamentadas. Regime inicial fechado nos termos da Lei 8072/90. Aplicação do art. 44 ou 77 do CP incabível pelo simples fato de que a pena concretizada é fator impeditivo. Tese de inconstitucionalidade da pena de multa que não prospera. Sentença mantida. Recurso improvido.

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12552 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, i, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Alegação de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório. Nulidade sanável com a oitiva do condenado em audiência de justificação. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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12553 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Afronta aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Dosimetria. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º. Pena maior que 4 e menor que 8 anos. Tráfico internacional e quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

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12554 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256/RS, julgou inconstitucional a vedação contida no § 4º do art. 33 e também no Lei 11.343/2006, art. 44, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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12555 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 171, § 3º. Teses de violação ao CPP, art. 155 e ao CP, art. 71. Supressão de instância. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade: ausência de condenações transitadas em julgado, diversas da considerada para fins de reincidência. Impossibilidade. Regime prisional. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Quanto à suposta contrariedade ao CPP, art. 155, bem assim quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre as referidas matérias. Desse modo, é vedada a análise originária dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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12556 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Aumento. Impossibilidade. Culpabilidade. Fundamentação inerente ao tipo penal. Exasperação. Impossibilidade. Circunstância do crime. Grande quantidade de entorpecente. Exasperação devidamente fundamentada. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Via imprópria. Regime inicial semiaberto e substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade de droga. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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12557 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Forma de acondicionamento e ocultação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Patente ilegalidade. Inexistência. Quantidade, forma de acondicionamento e ocultação da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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12558 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º negada. Grande quantidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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12559 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena negada. Quantidade e variedade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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12560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ingresso de 98,48 gramas de maconha em estabelecimento prisional. Circunstância que denota maior reprovabilidade. CP, art. 44, III. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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