Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios transacao
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111 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Pertinência da medida. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Simulação. Descaracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial c/c pedido de cobrança. Mandato. Representação processual. Substabelecimento. Regularidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título judicial (decisão homologatória de transação extrajudicial), cumulada com pedido de cobrança. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de comprovação do preparo. Oportunidade de saneamento não atendida. Preclusão. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como que seja afastada a responsabilidade do autor, além da suspensão da penhora do bem de família. ... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando o tempo decorrido na tramitação processual, a complexidade e o valor da causa (R$ 13.017.332,15). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em 1% do valor atualizado da execução. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia em análise limita-se a definir se é possível a comprovação do acordo extrajudicial celebrado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 entre o Ente Público e o Servidor, pela simples apresentação dos extratos do SIAPE. ... ()
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115 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.
«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... ()
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116 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.
«1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência assinatura em todas as folhas do termo a comprovar que a parte consumidora anuiu com a transação e, do fato de a parte interessada não poder figurar como autor no presente procedimento homologatório (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º). ... ()
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117 - TJDF. Família. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Processual civil e relação de consumo. Sentença devidamente fundamentada. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Mérito: festa de reveillon. Insatisfação com a escassez na oferta de alimentos. Descumprimento contratual. Indenização por dano material e moral incabível. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 9.099/1995, art. 2º.
«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos interpostos por ambas as partes. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.
«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... ()
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119 - STJ. R advogados . Pedro henrique de vasconcellos. Rj165770henrique bonan pinaud de oliveira e outro(s). Rj165470 marcos telles moura. Rj167449ementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... ()
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120 - STJ. R advogados . Heber leal marinho wedemann. Rj169770pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641recorrido . Instituto educacional do estado de São Paulo. Iesp recorrido . Sociedade administradora e gestao patrimonial ltda recorrido . Claudia aparecida pereirarecorrido . Jose fernando pinto da costa advogados . Sâmia costa bergamasco. Sp270200sergio bressan marques. Sp227726recorrido . Uniesp s.aadvogados . Alan bagnaresi salles arcuri. Sp254044joão pedro palhano melke. Sp403601 luis gustavo ruggier prado. Sp403271 carlos augusto melke filho. Sp403045 tarik alves de deus. Sp403279soc. De adv. . Melke & prado advogados associados ssementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... ()
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