Jurisprudência sobre
consumidor agravantes
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11861 - STJ. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Dano moral.
«1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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11862 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Capitalização. Amortização. Repetição. Dissídio.
«- Rejeitam-se corretamente os embargos declaratórios se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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11863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Majoração da tarifa no período de congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Suposta ofensa aos arts. 36, do Decreto-lei 2.283/1986, e 35 do Decreto-lei 2.284/1986. Não-ocorrência. Precedentes. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... ()
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11864 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Internet. Yahoo. Retirada de página da rede mundial de computadores. Conteúdo ofensivo à honra e à imagem. Alegada responsabilidade da sociedade controladora, de origem estrangeira. Possibilidade da ordem ser cumprida pela empresa nacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria da aparência. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 273.
«... No caso em apreço, é fato que a Yahoo! Brasil apresenta-se aos consumidores utilizando a mesma logomarca da empresa americana. Além disso, ao digitar na rede mundial o endereço trazido nas razões do recurso como sendo da Yahoo! Inc. - www.yahoo.com - abre-se, na realidade, a página da Yahoo! Brasil. Diante dessa moldura fática, é de se supor que o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional. Uma aparentando ser a outra. Assim, sendo direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos morais experimentados, é de se concluir pela legitimidade passiva da recorrente para responder aos termos da ordem judicial questionada, não sendo razoável impor à recorrida o ônus de demandar empresa internacional, mormente se a demora na retirada das informações caluniosas é fator preponderante para agravar-lhe o sofrimento moral. Esclareço, por oportuno, que para Orlando Gomes uma das razões para a aparência ser tomada como realidade é não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica (Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo: RT, 1967, p. 242). Ademais, é de se considerar que a empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve, pois, também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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11865 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação de dispositivo legal não fundamentada. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Fraude no medidor. Dívida contestada em juízo. Impossibilidade de corte do fornecimento.
«1. Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: ... ()
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11866 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).
«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: ... ()
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11867 - STJ. Consumidor. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931. Valor indenizatório. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 7º.
«I - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. ... ()
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11868 - TJRS. Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.
«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1º, do CPC/1973. ... ()
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11869 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente que se encontrava em estado de emergência. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para autorizar sua permanência em tratamento médico-hospitalar, sob a cobertura e pagamento de despesas pela agravante. Inconformismo. Desacolhimento. Tentativa de imposição ao agravado, que efetivamente se enquadrava nas situações citadas pela Lei dos Planos e Seguros de Saúde para fins de prazo mínimo de período de carência em caso de emergência, período de carência superior ao estabelecido na referida lei, o que, com certeza, mostra-se abusivo, pois contraria, também, o quanto disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, incisos IV, XV e § 1º, inciso III). Não há que se falar em perda do objeto da decisão agravada em razão do óbito do agravado, pois a mesma também envolve, ainda que em sede de tutela antecipada, o dever da agravante em efetuar o pagamento das despesas hospitalares e, por consequência, a manutenção do depósito judicial reaizado à disposição do MM Juízo «a quo até o definitivo julgamento da demanda. Recurso não provido.
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11870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação anulatória de débito. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Inexistência de relação de consumo. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. Quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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