Jurisprudência sobre
consumidor agravantes

11841 - STJ. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Classificação da unidade consumidora. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica atinente ao conhecimento do recurso especial. Descabimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

«I - Recebe-se como agravo regimental os embargos de declaração que revelam notório intuito de obter efeitos infringentes. ... (Continua)

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11842 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Relação contratual firmada entre cooperativa habitacional e cooperados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Viabilidade da defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo os interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Legitimação das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, exatamente o caso dos autos conforme prevê seu estatuto no artigo 2º e artigos 80 a 83 da Lei 8.078/90. Isenção de custas, ainda, consoante o artigo 8º da referida lei, salvo comprovada má-fé. Aplicação às ações previstas neste Título, as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº: 7.347/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. Alegações de inépcia da inicial e de falta de pressuposto de validade desacolhidas. Recurso desprovido.

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11843 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. SABESP. F. Distrital de Vicente de Carvalho / Guarujá. É da companhia de saneamento básico o ônus da prova de que efetivamente houve ligação clandestina provocada pelo consumidor, caso contrário procede a ação deste de inexigibilidade do excesso cobrado. Declaratória de inexistência de débito procedente. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos

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11844 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor. Dificuldade do agravado para se desincumbir do ônus probatório. Flexibilização da distribuição do ônus da prova, com a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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11845 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. foro de eleição. Contrato de adesão. Prevalência do foro do domicílio dos mutuários/consumidores. Correta a decisão que, de ofício, determina a remessa dos autos à Comarca onde tem domicílio os consumidores/devedores. Decisão mantida. Recurso improvido

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11846 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

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11847 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.

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11848 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Nulidade da cláusula. Comprometimento da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Reconhecimento «ex officio e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso improvido.

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11849 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro, por se mostrar excessivamente onerosa (CDC, art. 51, § 1º, inciso III). Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor-agravado. Cabimento. Conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil em matéria de competência e os ditames do Código de Defesa do Consumidor que deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Competência nas ações derivadas de relações de consumo cujo critério norteador foi o da ordem pública. Hipótese de competência absoluta. Inaplicabilidade da Súmula nº: 33 do STJ. Recurso improvido.

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11850 - TJRS. Direito privado. Seguro. Indenização. Cabimento. Acidente de trabalho. Contaminação. Leptospirose. Carência. Irrelevância. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

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