(DOC. VP 165.3203.2004.8500)

TJSP. Competência. Foro. Eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Nulidade da cláusula. Comprometimento da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Reconhecimento «ex officio» e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote