Jurisprudência sobre
consumidor agravantes
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11891 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ministério Público. Nulidade de cláusula de arbitragem. Direitos individuais homogêneos. Considerações do Des. Ernani Klausner sobre o tema. Lei 7.437/85, art. 1º, II. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. Lei 8.625/95, art. 25, IV. CDC, arts. 51, IV e 81, III.
«... A legitimidade ativa do Ministério Público tem escora tanto nos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129 que a prevêem para a propositura de demandas que visem à tutela do patrimônio público, meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, como no CDC, art. 81, parágrafo único, III, norma de ordem pública e interesse social. ... ()
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11892 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Erro na aplicação de injeção que gerou abscesso profundo com conseqüente cicatriz na nádega esquerda da primeira autora, então com cinco meses de idade. Agravo retido rejeitado ante a comprovada necessidade de realização de uma segunda perícia. Montante fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Evidente a dor desnecessariamente sofrida pela criança e o desespero e espanto dos seus pais em uma situação que ultrapassou a mera normalidade e tomou dimensão suficiente para gerar o direito à justa indenização. Valor corretamente fixado em primeiro grau no montante total de R$ 15.000,00, merecendo pequena reforma a sentença tão somente em relação ao momento da incidência dos juros, que devem fluir da data da fixação do valor. Os honorários e o termo inicial da incidência da correção monetária foram precisamente fixados em primeiro grau. A cicatriz resultante não passível de correção por meio de cirurgia plástica. Acerto da sentença que indeferiu o custeio de procedimento não indicado ao caso dos autos.... ()
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11893 - STJ. Processo civil. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade.
«1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo chamado «Plano Cruzado. ... ()
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11894 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Mora. Afastamento. Cobrança de encargos indevidos.
«A cobrança de encargos indevidos inibe a mora do devedor. (...) Conforme dito na decisão agravada, a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o devedor não estará em mora se os encargos exigidos, ou parte deles, forem abusivos - a contrario sensu, estará em mora se esses encargos estiverem de acordo com a lei e o contrato (REsp 713.329, RS - relator p/ acórdão o Min. Menezes Direito, DJ de 07/12/2006). No caso dos autos, a cobrança indevida de capitalização de juros afastou a mora do devedor. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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11895 - TJRJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.
«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estavam dispostos nas gôndolas da farmácia, expostos à venda, fato que o réu corroborou, ao afirmar que durante o período em que regularizava a documentação da farmácia, a mesma tinha normal funcionamento. Reconhecimento da ação negligente que importa na aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 7º. Bens impróprios ao consumo e essenciais à saúde, implicando na incidência da circunstancia agravante do art. 12, III, da lei referida.... ()
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11896 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Injusta recusa para cobertura securitária. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«... IV. Dano Moral. Arts. 186 e 927, CC/2002. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, é certo que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp 657.717/RJ, Terceira Turma, minha relatoria, DJ 12/12/2005; REsp 341.528/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 09/05/2005; REsp 880.035/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 18/12/2006; AgRg no Ag 846.077/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/06/2007 AgRg no Ag 520.390/RJ, 3ª T. Rel. Min. Menezes Direito, DJ 05/04/2004, estando este último assim ementado: ... ()
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11897 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Injusta recusa para a cobertura securitária. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Verba fixada em R$ 50.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.... ()
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11898 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.
«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. ... ()
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11899 - STJ. Direito civil e consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência do CDC e à Lei 9.656/1998. Existência de trato sucessivo. Incidência do cdc, mas não da Lei 9.656/1998. Boa-fé objetiva. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de stents da cobertura securitária. Dano moral configurado. Dever de reparar os danos materiais.
«- As disposições da Lei 9.656/1998 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/1998 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. ... ()
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11900 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC. Cláusula abusiva. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de «stents da cobertura securitária. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.
«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A quantia de R$ 5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de «stents utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada para R$ 20.000,00.... ()
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