Jurisprudência sobre
contribuicao social
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11491 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... ()
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11492 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. «Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadas pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 89.
«Crédito da mesma espécie, segundo o ensinamento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária. Só se admite a compensação (instituto que a lei assemelhou à repetição), se a contribuição (ou o tributo pagos indevidamente), por sua natureza, não tiver sido transferida ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, prova esta cujo ônus cabe ao contribuinte. NE: A matéria em questão é tratada no Lei 8.214/1991, art. 89, com a redação dada pela Lei 9.129/95. Esta decisão foi republicada no D.J.U. de 23/06/97.... ()
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11493 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição social. Matéria que não se compreende no âmbito da finanças públicas. CF/69, art. 55 («numerus clausus). Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.445/88 e do Decreto-lei 2.449/88.
«O STF, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária. Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia à noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da CF/69.... ()
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11494 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Ato de Presidente de Tribunal. Desconto de imposto de renda na fonte. Delegação de competência não caracterizada. Ilegetimidade passiva do Presidente do Tribunal. CTN, art. 7º, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Descontado da remuneração dos servidores o imposto de renda devido na fonte, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho nada decide, desincumbindo-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do órgão encarregado de arrecadar a indigitada contribuição social para a seguridade social; trata-se de procedimento comum a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado, previsto no CTN, art. 7º, § 3º. Num caso e noutro, a União - sujeito ativo da relação jurídico-tributária - só estará bem representada no processo de mandado de segurança se a autoridade coatora for o órgão responsável pela administração do tributo. Hipótese, todavia, em que, indicado o Presidente do TRT como autoridade coatora, só o respectivo Plenário poderá decidi-lo, mesmo que para o só efeito de extinguir o processo sem julgamento de mérito (LOMAN, art. 21, VI).... ()
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11495 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.
«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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11496 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição devida a seguridade social por empregador, pessoa jurídica, que se dedica à produção agroindustrial. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 22. Criação de contribuição quanto à parte agrícola da empresa. Lei 8.212/1991, art. 11.
«Ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do Lei 8.870/1994, art. 25; não conhecida quanto ao «caput» do mesmo artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada. ... ()
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11497 - STJ. Alienação de imóvel. Contribuição social. Certidão negativa.
«A falta de apresentação dessa certidão faz o ato ineficaz em relação à Previdência, podendo proceder-se à penhora do bem como se alienação não tivesse havido. Não pode ser alegada por terceiro, inteiramente estranho à razão de ser a norma.... ()
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11498 - STJ. Alienação de imóvel. Contribuição social. Fato notório.
«A notoriedade refere-se apenas ao fato, não abrangendo questões jurídicas que demandam maior integração.... ()
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11499 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.
«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do CTN, art. 170, que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. ... ()
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11500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Período anterior à Lei 8.212/91. ORTN/OTN. Aplicação.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... ()
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