Jurisprudência sobre
prequestionamento
+ de 114.128 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1131 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Réus tecnicamente primários. Atuação como «mula do tráfico. Grande quantidade de entorpecentes. Situações que não justificam o afastamento da redutora. Precedentes. Prática de crime durante a saída temporária. Presunção de d edicação a atividades criminosas. Ausência de prequestionamento.
I - Consoante entendimento firmado por este Sodalício, a atuação do agente como transportador da droga («mula) não justifica, por si só, a inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1132 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Homologação de plano de partilha. Ordem de nomeação de inventariante não apresenta caráter absoluto. Existência de fundadas razões. Flexibilização e alteração da ordem de legitimado para a inventariança. Ausência de prequestionamento de teses aventadas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não especificamente impugnado no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de premissa fática do acórdão recorrido de existência de matéria de alta indagação. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo documento eletrônico vda41513341 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 14/05/2024 11:32:16publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. B876378e-0959-437e-9a28-5f8fd280a2a0 interno improvido.
1 - O Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante não possui caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem dos legitimados para atender as peculiaridades do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1133 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Extinção do feito. Acordo firmado pelas partes. Quitação irrevogável de indenizações de qualquer natureza. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários do advogado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1136 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1137 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de compensação. Irpj e CSLL. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gevisa S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP objetivando o afastamento da limitação de compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. CPC, art. 282 e CPC art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de valoração das provas e análise das alegações das partes. Anulação da sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote