(DOC. VP 240.5270.2401.9367)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. CPC, art. 282 e CPC art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de valoração das provas e análise das alegações das partes. Anulação da sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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