Jurisprudência sobre
responsabilidade
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111711 - STJ. Locação. Fiança.
«Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.... ()
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111712 - STJ. Crime contra os costumes. Representação. Desnecessidade. Lesão corporal comprovada. Ação pública incondicionada.
«Havendo comprovação, por laudo médico, de lesão corporal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que seriam, em princípio, persecutíveis por ação penal privada, serão punidos através de ação pública incondicionada, independentemente de representação da vítima ou de seus responsáveis legais. Entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 608/STF).... ()
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111713 - STF. Legitimidade. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de Estado.
«O mandado de segurança há de estar dirigido contra a autoridade responsável pela prática do ato. Tratando-se de pensão de militar do Exército, cumpre ao Diretor de Finanças formalizar o respectivo reconhecimento. A autoridade maior do Ministro de Estado não atrai a qualificação de autoridade coatora - Lei 3.765/60, art. 34 combinado com os arts. 21, «a, «b e «c, 54 e 77 do Decreto 49.096/60.... ()
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111714 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.
«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.... ()
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111715 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.
«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. ... ()
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111716 - TRF2. Responsabilidade civil. Hospital. INAMPS. Parto. Nascimento com paralisia do plexo braquial, em razão do parto prolongado e uso de fórceps. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial. Responsabilidade civil do Estado. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina).
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111717 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Legitimidade ativa. Filho de associada de plano de saúde. Obrigação de fazer ajuizada em favor da mãe em estado de coma. Admissibilidade. Hipótese de gestão de negócios prevista no CCB, art. 1.331. CPC/1973, art. 6º não violado.
«...Com efeito, em face do estado de saúde da mãe, moribunda e impedida de adotar providências legais contra a entidade que lhe prometeu auxílio-saúde e tranqüilidade, o agravado agiu como gestor de negócios, ou conforme a dicção do CCB, art. 1.331: «aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar. Patente que movido pelo dever jurídico e moral de assistência à mãe gravemente enferma, «in extremis, o agravante assumiu as responsabilidades perante a agravante, com o propósito de preservar a saúde alheia, passando a gerir seus interesses..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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111718 - STJ. Drogaria. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica. Decreto 20.377/31, art. 2º, § 1º. Lei 5.991/73, art. 4º, Lei 5.991/73, art. 15 e Lei 5.991/73, art. 58.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que está em vigor o § 1º do Decreto 20.377/1931, art. 2º, segundo o qual o comércio direto com o consumidor de medicamentos não é privativo de farmacêutico. A responsabilidade técnica de drogaria, estabelecimento que promove esse comércio, pode ser exercida por oficial de farmácia, desde que regularmente inscrito no órgão profissional competente. Aplicação da Súmula 120/STJ.... ()
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111719 - STF. Administrativo. Poder Público. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação.
«A CF/88 não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. ... ()
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111720 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Reação alérgica a antibiótico. Deficiências físicas e mentais. Criança que, ao ser internada, já apresentava quadro de desnutrição, diarréia e broncopneumonia. Antibiótico receitado que é usual e adequado, nas circunstâncias. Falta de teste prévio de reação. Irrelevância, no caso. Dúvida de nexo causal entre as seqüelas e o medicamento. Improcedência. (Com doutrina).
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