Jurisprudência sobre
responsabilidade
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111671 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... ()
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111672 - STJ. Recurso especial. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Ausência de cópia do acórdão dos embargos declaratórios. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento. Traslado. Juntada. Responsabilidade do agravante.
«A expressão «acórdão recorrido, a que faz alusão a norma do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao aresto proferido em sede de embargos declaratórios, posto que este integra o acórdão da apelação.... ()
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111673 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Diverticulite perfurada. Não remoção da alça intestinal rompida, por ocasião da primeira cirurgia. Grave infecção abdominal obrigando mais duas cirurgias. Medicação também inadequada. Negligência do corpo clínico. Danos materiais e morais a serem definidos em liquidação. Procedência.
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111674 - STJ. Responsabilidade civil. Homicídio. Pensão alimentícia. Prova da necessidade. Termo inicial.
«A prova da necessidade de que fala a recorrente é presunção legal. O pai deve alimentos ao filho, assim como este deve àquele, em caso de necessidade. No ponto, a vítima fatal deixou viúva e dois filhos menores, todos com seqüelas físicas e psicológicas. Ademais, rever tais fundamentos demandaria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, cediço, incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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111675 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos superiores ao valor do automóvel.
«O valor da indenização há de corresponder ao da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante seu valor de mercado, pois o autor tem direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável (CCB, art. 948). Não pode, por isso, ser obrigado a se sujeitar à aquisição de outro veículo equivalente e com dedução de sucata, por imposição de quem o lesou (Resp. 57.180-SP - DJ de 19/08/96).... ()
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111676 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão devida a filho menor, em caso de morte do pai (dano material). Termo final.
«Finda aos vinte e cinco (25) anos de idade do beneficiário, segundo o voto do Relator (vencido), e aos vinte e quatro (24) anos de idade, segundo o voto da maioria, a obrigação de pensionar. Presume-se que em tal idade terá ele completado a sua formação escolar, inclusive universitária.... ()
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111677 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de «shopping center.
«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, nos termos da Súmula 130/STJ.... ()
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111678 - STJ. Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.
«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... ()
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111679 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Anestesia. Cirurgia de pequeno porte em menor. Anestesista que aplica anestesia geral, sem anuência dos pais da paciente e sem realizar exames pré-anestésicos. Parada cardíaca e hipoxia cerebral. Imprudência, negligência e imperícia caracterizadas. Prova em contrário. ônus que cabia ao médico. Procedência. (Com doutrina).
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111680 - STJ. Responsabilidade civil. Transportador. Ação regressiva da seguradora. Força maior.
«Provado o roubo da mercadoria, sob ameaça de arma, fica evidente, na linha dos precedentes, que há força maior a excluir a responsabilidade do transportador.... ()
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