Jurisprudência sobre
precatorio complementar
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1091 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.
«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido, é o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação. ... ()
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1092 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Percentual dos juros moratórios. Erro material. Inexistência.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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1093 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Pagamento insuficiente. Pretensão ao recebimento de suposta diferença no pagamento do precatório pago pela Municipalidade. Saldo apurado em favor da exequente. Pagamento devido. Desnecessidade de expedição de novo precatório. Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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1094 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.
«1. A teor do artigo 739 do Diploma Processual Civil, «O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.. A Jurisprudência desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é pacífica no sentido da aplicabilidade subsidiária das disposições da referida norma processual civil às execuções fiscais. ... ()
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1095 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de inépcia. CPC/1973, art. 295, «caput e parágrafo único. Dispositivos que elencam hipóteses numerus clausus. Carência e adequação. Matérias de ordem pública que não se encontram na hipótese de inépcia da inicial e que terminam o processo sem Resolução do mérito, conforme CPC/1973, art. 267, IV. Reconhecimento em qualquer momento e grau de jurisdição. Possibilidade. Precedentes. Julgamento por maioria. Embargos de declaração a que se dá efeitos infringenciais em ordem a reconhecer a ausência de interesse processual e adequação do recurso de embargos infringentes.
«1. O e. Desembargador Relator votou a preliminar de inépcia da inicial, e, inseridos neste capítulo da decisão, encontravam-se ainda as alegações de carência de ação e inadequação da via eleita. Todavia, o c. Grupo de Câmaras, por maioria, entendeu que o voto de inépcia não poderia compreender, implicitamente, as questões de «não adequação da via dos embargos infringentes. ... ()
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1096 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática. Agravo desprovido.
«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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1097 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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1098 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que «É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do CPC/1973, art. 730, para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. ... ()
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1099 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Índice de correção monetária para fins de pagamento de débito previdenciário, por meio de precatório. Ipca-e. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... ()
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1100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Recurso repetitivo.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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