(DOC. VP 144.4025.4004.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática. Agravo desprovido.

«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exigem a incursão deste Tribunal Superior no conteúdo fático-probatório dos autos. - A regra da imputação do pagamento prevista no

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