Jurisprudência sobre
precatorio requisicao de pequeno valor rpv
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501 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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504 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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505 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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506 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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507 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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508 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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509 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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510 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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511 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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515 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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516 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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517 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Pagamento mediante precatório ou rpv. Juros de mora. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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521 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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523 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a fazenda pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/12/06, declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.
«1. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Execução de sentença. Erro de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Tema 96/STF. Juros de mora entre a data dos cálculos à da requisição de pequeno valor. Rpv ou precatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.
1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
«1 - Nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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536 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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537 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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538 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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539 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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540 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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541 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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542 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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543 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.
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