Jurisprudência sobre
citacao edital
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Preliminares de nulidade da citação editalícia e de cerceamento de defesa. Rejeição. Multa fixada em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e de cobrança de encargos. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Citação editalícia. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, atraindo da incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pelo preenchimento dos requisitos para realização da citação por edital. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antt. Cobrança de multa administrativa. Citação por edital. Medida excepcional. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra Genivaldo Xavier Moreira Varejista, com vistas à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 11.326,11 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) (fl. 81, e/STJ). ... ()
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105 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação. Inovação recursal. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem entendeu: «Como visto, não poderá ser atribuída ao exequente a responsabilidade pela demora exacerbada do cartório para o impulso dos atos processuais, aplicando-se à hipótese o Súmula 106 do Col. STJ: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (fl. 187, e/STJ). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Esgotamento dos meios de localização do executado. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A Corte de origem consignou: «os ARs de citação do sócio, ora agravante, também retornaram sem êxito (...). E, apesar da tentativa de Citação por Oficial de Justiça, não houve localização da parte devedora (...). Diante de tais fatos, também foi deferida a citação do sócio/agravante por edital (...). Nesse compasso, vislumbro que a Fazenda Pública Estadual, esgotou todos os meios de tentativa de localização do endereço do executado/recorrente, conforme orientação da Súmula 414/STJ". ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação a dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A ausência de demonstração da forma como a legislação infraconstitucional foi contrariada pelo acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação editalícia. Validade. Exaurimento dos meios de localização do réu. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação editalícia tem validade quando esgotados todos os meios de localização do executado. ... ()
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