Jurisprudência sobre
custas
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451 - TJSP. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO -
Autor que, em ação de obrigação de fazer, teve o benefício da gratuidade revogado pelo juízo a quo - Decisão mantida por v. Acórdão desta c. Câmara no Agravo de Instrumento 2019052-11.2024, em razão da possibilidade financeira de seus representantes - Nova decisão pelo juízo de origem, que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Pedido de parcelamento pelo autor, igualmente indeferido, sendo alvo do presente recurso, que comporta acolhimento - Possibilidade de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC - Justificativa para o parcelamento que não se confunde com o fundamento do indeferimento da gratuidade - No caso concreto, inobstante a comprovação de rendimento suficiente para o indeferimento da gratuidade, as custas a serem recolhidas correspondem, na prática, à remuneração mensal recebida pela representante do menor, ora agravante - Alto valor da causa, atribuído em R$ 1.160.000,00, restando demonstrada a inviabilidade do recolhimento em única parcela, por interferir no sustento familiar - Decisão reformada para deferir o parcelamento, sem suspensão do processo de origem, cabendo ao MM. Juízo de origem verificar o correto recolhimento mensal que, inocorrendo, implicará na antecipação do valor correspondente às demais parcelas restantes - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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452 - TJRJ. Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.
«O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.... ()
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453 - TJSP. Direito processual civil. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau. Documentos apresentados nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais. Inexistência de angularização processual. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento das custas. cpc, art. 290. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não pagamento das custas iniciais. 2. A decisão ainda determinou a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. O apelante pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas, alegando que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça em sede recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de pagamento das custas iniciais, sem a citação do réu, caracteriza cancelamento da distribuição sem ônus ao autor. III. Razões de decidir 4. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. No caso concreto, os documentos apresentados pelo apelante indicam renda mensal limitada e ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Benefício da gratuidade da justiça deferido. 5. O CPC, art. 290 dispõe que, caso o autor não efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias após intimação, a consequência processual é o cancelamento da distribuição, sem imposição de ônus ao demandante. 6. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais somente se justifica quando há prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela citação do réu e consequente angularização processual, o que não ocorreu no presente caso. 7. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o simples cancelamento da distribuição, sem a imposição de custas ao autor, salvo se demonstrada má-fé ou abuso do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A gratuidade da justiça pode ser concedida em grau recursal se demonstrada a insuficiência de recursos pelo requerente. A ausência de pagamento das custas iniciais pelo autor, sem a citação do réu, resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. A condenação ao pagamento de custas exige prestação jurisdicional efetiva, caracterizada pela angularização processual, o que não ocorre quando a inicial não é recebida por ausência de recolhimento das custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 98, §3º, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJRJ. Pena. Execução penal. Isenção de custas. Matéria afeta ao juízo de execução penal. CPP, art. 804.
«A isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução, na forma do CPP, art. 804.... ()
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455 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de recolhimento de custas ao STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Comprovação de feriado local no ato da juntada do pagamento das custas.
1 - Ausência do recolhimento de custas devidas ao STJ. Intimada para regularizar o preparo, a parte manifestou-se fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.... ()
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456 - TJSP. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
Pessoa jurídica. Execução de título extrajudicial. Não comprovada a momentânea incapacidade financeira, com o documento acostado. Descabido o diferimento das custas ao final, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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457 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.
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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o diferimento das custas para o final do processo - Insurgência dos embargantes - Alegação de impossibilidade momentânea para recolhimento das custas iniciais - Diferimento incabível - Requisitos cumulativos previstos no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchidos - Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira - O fato de a empresa estar passando por recuperação judicial, por si só, não constitui razão suficiente para a concessão do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Empresa ativa e atuando normalmente no mercado - Impossibilidade de recolhimento das custas que coloca em dúvida até mesmo a capacidade de seu soerguimento - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEFERIDO MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 98, § 6º DO CPC APENAS SE APLICARIA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO PARA A CUSTAS JUDICIAS - DESCABIMENTO - A EXPRESSÃO «DESPESAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL TEM NATUREZA GENÉRICA, ABRANGENDO TAMBÉM AS CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE VALOR ELEVADO, A IMPORTAR EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE VALOR EXPRESSIVO, O QUE FAZ POSSÍVEL SEU PARCELAMENTO, VISTO SER A EXEQUENTE EMPRESA INDIVIDUAL COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DISPÊNDIO IMEDIATO DO VALOR EXIGIDO, CRIANDO-LHE EXCESSIVA DIFICULDADE DE ACESSO Á JUSTIÇA - PARCELAMENTO AUTORIZADO PARA PAGAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recurso. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de deserção, ante o não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal. Desacolhimento. Isenção do curador especial para o recolhimento de custas. Preliminar de deserção rejeitada.
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461 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (codesp). Custas processuais. Guia darf. Requisitos para preenchimento
«Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE.
Para o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais é desnecessária sua prévia intimação pessoal. Estando o feito em fase inicial e não sendo comprovado o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido ou antes da decisão, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.... ()
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463 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Embargos à execução. Falta de recolhimento. Pretensão de diferimento das custas e despesas processuais para o final. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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464 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas que devem ser repartidas entre as partes, arcando cada qual com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários dos respectivos patronos. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.
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465 - TJRS. Custas processuais. Pessoas jurídicas de direito público. Isenção.
«Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante a Lei Estadual 8.121/1985, art. 11, com a redação dada pela Lei Estadual 13.471/2010.... ()
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466 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... ()
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467 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Repartição proporcional dos ônus. Aplicação do CPC/1973, art. 21.
«Reconhecendo-se a mútua sucumbência (CPC, art. 21) responde cada parte pelas custas em igualdade, despesas que deram causa e honorários dos respectivos Advogados.... ()
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468 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa o pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa o pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. ... ()
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471 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Benefício que, para ser concedido a pessoa jurídica, depende de comprovação de que não pode arcar com as custas processuais - Caso concreto em que a agravante tem patrimônio e caixa suficiente para pagar as custas processuais iniciais, de cerca de R$ 5.000,00 - Existência de recuperação judicial que não representa incapacidade de arcar com as custas, devendo ser feita análise da situação da pessoa jurídica e se o pagamento dos custos do processo representaria prejuízo a recuperação - Prejuízo não demonstrado nestes autos - Observação quanto a possibilidade de nova análise da gratuidade em caso de sucumbência, em que deverá ser avaliada a situação econômica e o valor dos honorários eventualmente arbitrados - Recurso improvid
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473 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIFERIMENTO DE CUSTAS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento de custas. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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478 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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479 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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480 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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481 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... ()
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482 - TJSP. USUCAPIÃO - CUSTAS JUDICIAIS -
Sentença determinando o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento da taxa judiciária no prazo indicado (15 dias). Insurgência. Descabimento. Constatada a ausência do recolhimento das custas iniciais e inércia da parte autora, após intimada, sem regularizar o preparo, de rigor o cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, POR DESINTERESSE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290, CPC. APLICAÇÃO. FATO GERADOR DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
Segundo o STJ, o CPC, art. 90 deve ser interpretado sistematicamente. Assim, a sua regra não pode ser aplicada na hipótese de a autora, antes da citação do réu, pedir a desistência da ação por desinteresse no pagamento das custas iniciais, situação para a qual o CPC, art. 290 estabelece uma consequência jurídica específica: o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição do dever de realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa... ()
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485 - TJSP. Custas. Ação monitória. Regularização do recolhimento determinada. Juntada de certidão do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas comprovando que cada agência do banco possui um CNPJ diverso. Recurso provido para reconhecer a regularidade do recolhimento das custas processuais.
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486 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Não recolhimento pelos autores. Possibilidade, não obstante o disposto no Lei 7347/1985, art. 18. Magistrado que deferiu o pagamento das custas para o final. Deserção não decretada. Recursos desprovidos.
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487 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Bem móvel. Declaratória. Recolhimento de custas iniciais. Pretensão ao diferimento, alegando dificuldades financeiras. Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Artigo 5º da Lei Estadual nº: 11608/03. Revogação do benefício. Recurso desprovido.
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
No caso, verifica-se que a despeito de a parte autora ter sido intimada para efetuar o correto recolhimento das custas iniciais, ela permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito na forma do CPC, art. 290. Ressalte-se que as despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina judiciária, como ocorrido no caso concreto. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da empregadora, diante da constatação de o pagamento da guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada pessoa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
Irresignação da parte autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Concessão de prazo para juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita ou para pagamento das custas. Inércia do autor. Prazo que transcorreu «in albis". Extinção do feito. Regularidade. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença reformada de ofício, na parte que determina o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO de ofício para a dispensa do pagamento das custas iniciais... ()
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491 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - EXEGESE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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492 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Benefício da gratuidade concedido em sede recursal. Recurso provido
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493 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E AMEAÇA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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494 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão da autora ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. INADMISSIBILIDADE: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. ... ()
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495 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão do autor ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. ... ()
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496 - TRT2. Recurso. Deserção. Custas. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 35.
«Posto que contada como custas (CPC, art. 35), a sanção imposta em razão de litigância de má-fé deve ser recolhida pela parte a ela obrigada, sob pena de deserção do recurso acaso interposto.... ()
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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA Da Lei 17.785/2023, art. 4º, IV. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o pagamento das custas iniciais. ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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500 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução de honorários advocatícios. Pretensão do advogado/embargante em não recolher custas e diligências de oficial de justiça para distribuição de carta precatória. Alegação de que os benefícios da assistência judiciária compreende todos os atos do processo até a decisão final do litígio. Descabimento. Benesse não concedida ao causídico, mas sim a parte. Inadmissibilidade, ainda, do pedido subsidiário de compensação de valor devido a título de custas e o crédito perseguido. Recurso desprovido.
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