Jurisprudência sobre
cofins
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451 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Pis-Importação e Cofins-Importação. Optante do simples. Prequestionamento implícito. Incidência das exações. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
1 - «Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (AgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 7/12/2009).... ()
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452 - STJ. Tributário. Conceito de receita. Fundamentação do acórdão recorrido. Cunho constitucional. Inadequação da via eleita. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.
«1. A controvérsia acerca do conceito de receita para fins de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dada ao CF/88, art. 195, I, «b, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de conteúdo constitucional na instância especial. ... ()
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453 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pela relatora. Eventual nulidade superada pela análise da questão, pelo colegiado. Pis e Cofins. Direito à dedução de valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis dos débitos de pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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454 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Incidência sobre a própria base de cálculo. Mérito constitucional. Competência do STF.
«1 - O deslinde da questão se deu preponderantemente sob a luz dos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva - previstos, respectivamente, nos arts. 150, I, e 145, § 1º, da Lei Magna. ... ()
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455 - STJ. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.
«1. Não subsiste o óbice ao julgamento da presente demanda, estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois já findou o prazo de suspensão das demandas que versem sobre o objeto deste recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010. ... ()
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456 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento do ICMS na operação de aquisição. Interpretação jurídica e contábil da norma insculpida no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, a qual visava assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.
«O Lei Complementar 70/1991, art. 6º, isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.... ()
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460 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Receitas originadas da prestação de serviço para empresas situadas na zona franca de manaus. Isenção.
1 - Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, porquanto, se a venda de mercadorias para empresas localizadas nessa zona equivale à exportação para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais, conforme interpretação do Decreto-lei 288/1967, deve ser aplicado o mesmo raciocínio à contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas provenientes da prestação de serviços, nos termos da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.... ()
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461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.
«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). ... ()
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462 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de crédito. Isenção de pis/cofins. Aplicações financeiras. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. A 1ª. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. ... ()
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463 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... ()
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464 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Não incidência. Correção monetária e dos juros moratórios na repetição de indébitos. Tese fixada sob o regime dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fitesa Nãotecidos S/A contra a União objetivando a não incidência do PIS e CONFINS sobre a correção monetária e juros de mora (taxa Selic) nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, além de compensação do indébito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Valores recebidos a título de gorjetas. Não incidência.
«1 - Nos termos da CLT, art. 457, as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária. ... ()
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467 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Irpj. Pis e Cofins. Repetição do indébito. Juros moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Inclusão da taxa selic.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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468 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12. Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015». ... ()
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469 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.
1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()
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470 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.
1 - A possibilidade de recurso contra decisão monocrática afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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472 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). ... ()
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474 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ.... ()
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475 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e 94/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ICMS está incluído no cálculo do PIS e da Cofins, conforme determina as Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo não provido.
1 - O STJ já pacificou o tema no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.... ()
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477 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não violação. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade. Precedentes.
«A decisão agravada não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência atual e dominante desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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479 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS por substituição ( ICMS- st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - Deveras, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. No mesmo sentido, a Segunda Turma desse STJ tem inúmeros precedentes acerca da matéria em epígrafe, consignando que o contribuinte não tem direito ao creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, sobre os valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS/ST (REsp. 1.461.802 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg ado em 22.09.2016; AgInt no REsp. 1.417.857 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.09.2017). ... ()
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480 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins sobre suas próprias bases de cálculo. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte recorrente, tendo por objeto a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que declare a não incidência do PIS/Cofins sobre os valores recebidos a título de Taxa Selic na repetição de indébito tributário judicial e administrativo e no levantamento de depósitos judiciais.... ()
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482 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS e à Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). Precedentes. ... ()
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483 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Valores de reembolso. Substituição tributária.
«1 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMSST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade. ... ()
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484 - STJ. Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... ()
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485 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
1 -A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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488 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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493 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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494 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1 - A questão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi solvida sob enfoque constitucional, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ
«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. ... ()
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